O Governo aprovou nesta quarta-feira um diploma que permite actualizar as pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações no ano seguinte à sua atribuição. A nova regra, adiantou a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Ramalho, aplica-se às pensões atribuídas em 2024, que terão direito à actualização decidida para a generalidade dos pensionistas no próximo ano (em vez de terem de esperar por 2026). O impacto financeiro desta alteração, acrescentou no final do Conselho de Ministros, é de 42 milhões de euros no primeiro ano.

O problema já estava sinalizado e decorria das leis 53-B/2006 e 52/2007, que previam que só “são actualizadas as pensões que à data da produção de efeitos do aumento anual (…) tenham sido iniciadas há mais de um ano”. Isto fazia com que alguns pensionistas tivessem de esperar dois anos até ter a primeira actualização da sua reforma. Foi o que aconteceu com quem se reformou em Janeiro de 2021 e teve de esperar por Janeiro de 2023 para ter o primeiro aumento. Ou o que aconteceria com uma pessoa que começou a receber a sua reforma em Janeiro de 2024 e que, sem esta medida, teria de esperar por Janeiro de 2026 para ver a sua pensão aumentar.

O Governo decidiu alterar a regra para "resolver um problema antigo que já várias vezes tinha sido sinalizado e que decorre da seguinte injustiça: no ano subsequente à atribuição, essa pensão não seria actualizada", precisou Maria do Rosário Ramalho.

"O Governo aprovou uma medida de actualização das pensões, tanto as atribuídas pelo sistema de Segurança Social como as pensões da Caixa Geral de Aposentações, no ano imediatamente subsequente à atribuição", anunciou a ministra, acrescentando que a nova regra se aplica a todas as pessoas que passaram ou vão passar à condição de reformado em 2024.

Asseguramos, “dentro do princípio de não-discriminação e igualdade, que todas as pessoas que se reformaram ou se venham a reformar em 2024 vêem a sua pensão actualizada em 2025”, garantiu.

A regra que agora foi alterada era muito contestada pelas associações de reformados, pelo PCP e pelo BE. E o PS apresentou esta semana uma iniciativa legislativa no Parlamento para resolver o problema.

O assunto chegou à provedora da Justiça e foi também alvo de uma petição dinamizada pelo Movimento Justiça para Pensionistas e Reformados, que alertava para uma situação “imoral e injusta que afecta dezenas de milhares de reformados e pensionistas desde 2007”.