Durante os nove anos que passou à frente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a jurista Filipa Calvão, que foi nomeada esta sexta-feira presidente do Tribunal de Contas, sucedendo a José Tavares, nunca teve medo de aplicar multas ao Estado e às autarquias.

Que o diga o Instituto Nacional de Estatística, que viu esta entidade independente aplicar-lhe uma multa de 4,3 milhões por ter fornecido dados a uma empresa que contratou no âmbito da realização dos Censos de 2021. Que o diga a Câmara de Lisboa, multada com 1,25 milhões na sequência do escândalo “Russiagate”. Embora alvo de uma sanção muito mais modesta, que também está a contestar em tribunal, tal como fizeram as duas entidades anteriores, a Câmara de Setúbal também não se ficou a rir depois de ter posto duas pessoas de nacionalidade russa a recolher dados pessoais de refugiados ucranianos. Pela primeira vez na sua existência a comissão aplicou uma coima a uma instituição, neste caso uma autarquia, por esta não possuir um encarregado de protecção de dados.

E embora o desfecho judicial destes processos ainda não seja conhecido, o mais recente desenvolvimento do caso que envolve a Câmara de Lisboa mostra que a equipa liderada por Filipa Calvão não agiu em vão: no Verão passado um tribunal administrativo de primeira instância limitou-se a reduzir para um milhão a coima aplicada pela comissão pela partilha, por parte dos serviços municipais, de dados pessoais de promotores de manifestações com entidades terceiras, como as embaixadas dos países de origem dos manifestantes.

Três anos depois de ter começado a dirigir a comissão, em 2015, Filipa Calvão reivindicava maior independência financeira para esta entidade. Nessa altura já tinha afrontado o Governo em matérias tão sensíveis como a lista de contribuintes fiscais VIP, a base de dados de pedófilos ou o uso de drones pela polícia nas manifestações, pondo em causa a legalidade destas medidas.

Em 2019 mostrava-se preocupada com a forma com a Google acedia aos dados de toda a gente: “Não é por acaso que criou uma empresa na área da saúde. Tem dados de todo mundo. Consegue determinar onde há maior predominância de gripe. Sabe sempre primeiro onde são os primeiros surtos, com as pessoas a queixarem-se ou a fazerem buscas [sobre a doença] na Internet”. “[E] sabem o nosso nome, seja porque temos um email ou porque usamos redes sociais onde a informação é cruzada.” É, admitia, “um bocadinho angustiante”.

Como convém a alguém tão cioso da privacidade pessoal dos outros e também da sua, o currículo da nova presidente do Tribunal de Contas é minimal. Suspendeu a actividade de advogada em 2012, quando tomou posse na Comissão Nacional da Protecção de Dados, tendo sido professora de Direito no ensino superior, nomeadamente na Universidade Católica, de cuja direcção chegou a fazer parte. Publicou diversas monografias e artigos na área do direito público, em especial do direito administrativo, área em que se doutorou. Com 53 anos de idade, nasceu em Coimbra no último dia do ano de 1970. Depois de ter cessado funções na Protecção de Dados, em meados do ano passado, passou a colaborar com o escritório de advogados Sérvulo Correia, na qualidade de consultora externa, mantendo-se ainda como investigadora da Católica na área do Direito.