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A Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) já preparou o site no qual os brasileiros que entrarem como turistas em Portugal poderão pedir autorização de residência no país. O ícone “não tenho visto consular” ostenta o aviso “brevemente disponível”. As facilidades para os brasileiros e para os cidadãos do Timor Leste, que não precisam de visto para entrar em território lusitano, foram anunciadas na quinta-feira por António Leitão Amaro, ministro da Presidência do Conselho de Ministros, equivalente à Casa Civil no Brasil. As medidas ainda precisam de aprovação da Assembleia da República.

Os benefícios para a permanência de brasileiros e dos timorenses em Portugal fazem parte do acordo de mobilidade fechado no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). No caso dos cidadãos dos demais países da CPLP, haverá a necessidade de visto para ingressar em Portugal, mas as autorizações de residência também poderão ser pleiteadas diretamente do país. Até junho, todos os imigrantes, independentemente da nacionalidade, podiam requerer residência em Portugal por meio da Manifestação de Interesse, instrumento que foi extinto. Há mais de 400 mil processos de pedidos de residência pendentes na AIMA.

Para o advogado Fábio Pimentel, do escritório CPPB Law, as medidas anunciadas pelo Governo em relação aos cidadãos da CPLP são um avanço, sobretudo, a que iguala as autorizações de residência emitidas dentro do acordo com as demais. Pelo que informou o ministro Leitão Amaro, a validade dos documentos obtidos pelos cidadãos da CPLP será de dois anos, e não mais de um. E, em vez de a autorização de residência ser emitida em um papel A4, terá todas as características dos demais cartões de identidade, com mecanismos de segurança.

“Portugal, finalmente, dará eficácia plena ao acordo com a CPLP, sem deixar de cumprir as normas do Espaço Schengen”, afirma Pimentel. É que nenhum país que participa desse Espaço reconhecia a autorização de residência em A4 como documento oficial. “O problema, na verdade, nunca foi jurídico, mas puramente burocrático, ou seja, relacionado à forma como o título era emitido. Por isso, corretamente, não era reconhecido em outros países da União Europeia”, acrescenta.

Sem panaceia

Na avaliação do também advogado Bruno Gutman, o novo modelo de emissão das autorizações de residência dentro do acordo da CPLP é muito importante, especialmente, no contexto econômico. “Os novos títulos, dentro dos padrões europeus, aumentam a empregabilidade para os cidadãos em Portugal. Há, por exemplo, muitos motoristas que poderão ser contratados para transporte transnacional. Agora, é importante ressaltar que a possibilidade de livre trânsito não significa que as pessoas poderão residir em outros países da Europa”, esclarece.

Gutman alerta para outro ponto: “A decisão do governo de permitir que brasileiros possam entrar como turistas em Portugal e, dentro do país, pedirem autorização de residência não pode ser vista como uma panaceia”. Ele ressalta que, para viver em outro país, as pessoas devem se preparar financeiramente e psicologicamente. “Não adianta acreditar que, entrando como turista em Portugal, haverá emprego para todo mundo da noite para o dia. Portugal não é o Eldorado. Ser imigrante requer muitos sacrifícios. Portanto, os brasileiros devem pensar muito bem antes de embarcarem para Portugal em busca de uma vida melhor. Não há mágica nisso”, avisa.

Ao mesmo tempo em que facilitou as regras para brasileiros e demais cidadãos da CPLP, o Governo português anunciou que vai apertar o cerco em torno dos imigrantes ilegais que estão no país. O mesmo projeto de lei que trata dessas facilidades prevê a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, que ficará sob a responsabilidade da Polícia de Segurança Pública (PSP). Aqueles que forem pegos sem a documentação adequada serão expulsos do território luso.