Os artigos escritos pela equipa do PÚBLICO Brasil são escritos na variante da língua portuguesa usada no Brasil.

Acesso gratuito: descarregue a aplicação PÚBLICO Brasil em Android ou IOS.

A Ordem dos Advogados abriu um concurso para os advogados e solicitadores que quiserem preparar os processos dos imigrantes que estão com o processo de legalização em Portugal. Os documentos estão encalhados na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). São mais de 400 mil processos pendentes com pedidos de autorização de residência. As inscrições para o concurso vão até o fim deste mês.

A remuneração prevista é de 7,50 euros (R$ 45) por processo. O valor, porém, não é o final. “É necessário lembrar que os advogados descontam 25% de imposto”, diz o advogado Célio Sauer.

Com esse desconto, o valor líquido recebido passa a 5,25 euros (R$ 31,5) por processo, cuja análise, na avaliação da advogada Vanessa Bueno, leva pelo menos uma hora.

Segundo o comunicado da Ordem dos Advogados, quem for analisar os processos terá de arcar com “todas as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças”.

Sem interesse

Os documentos serão analisados por advogados e solicitadores que não trabalhem com legalização de imigrantes. No contrato assinado entre a AIMA e a Ordem dos Advogados, prevê-se que os profissionais contratados “estão impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tratamento ou com os respectivos requerentes”, por questões éticas.

Os escolhidos para participar do processo de legalização deverão fazer uma formação sobre como realizar o trabalho. A carga de trabalho prevê um mínimo de 20 e um máximo de 200 processos por mês.

Vanessa Bueno descreve o trabalho que deve ser realizado em cada processo. “Será preciso analisar o pedido de residência, dar um parecer e elaborar uma proposta de decisão administrativa, que pode ser positiva ou indicar os atos relevantes que devem ser adotados”, explica.

Ela ressalta o que seriam esses atos relevantes: “Podem faltar documentos ou um documento não ser verdadeiro. Pode haver a suspeita de que o contrato de trabalho que foi a base para a Manifestação de Interesse não ser verdadeiro ou que esse documento foi mal feito”. Nesse caso, a questão é quem vai fazer a verificação. “Se for falso, vão ter que chamar a GNR (Guarda Nacional Republicana) ou a PSP (Polícia de Segurança Pública)?”, pergunta Sauer.

Dúvidas

Segundo a advogada Adriana Ayala, existe formas de se verificar se um contrato de trabalho é real. “Basta entrar no sistema da Segurança Social e do Imposto de Renda”, diz. Mas questiona se os advogados terão acesso a esses sistemas ou se deverão fazer um requerimento a essas instituições.

Tendo acompanhado dezenas de processos no Centro de Atendimento da força-tarefa da AIMA, Adriana indica alguns dos problemas que os advogados e solicitadores vão enfrentar.

“Há, no Centro de Atendimento, alguns funcionários muito bons. Outros que fazem de qualquer jeito. Eu tive que chamar a atenção de uma funcionária que não colocou o número de utente de um imigrante. Já apanhei o caso de colocarem no sistema um registro criminal sem a parte mais importante, a última página, que é onde está o apostilamento”, conta.