O Governo já decidiu como serão repartidos os resultados líquidos da Anacom obtidos em 2022. De um total de 49 milhões de euros, cerca de 46 milhões correspondem a receita geral do Estado e destes, perto de 26,5 milhões de euros serão transferidos para os cofres públicos.

De acordo com a portaria assinada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e pelo ministro das Infra-estruturas, Miguel Pinto Luz, que foi publicada esta quarta-feira em Diário da República, há cerca de 3,2 milhões de euros que serão transferidos pela Anacom para a rubrica “Reservas especiais – Investimento”.

Dos restantes 45,9 milhões de receita pública, uma parte será canalizada para o Tesouro e a outra para financiar diferentes entidades.

Cerca de 17 milhões de euros correspondem ao aumento das taxas de utilização de frequências “decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de Dezembro, e na Portaria n.º 157/2017, de 10 de Maio”. Estes aumentos foram realizados nos Governos de Pedro Passos Coelho e de António Costa para aumentar a receita geral do Estado e resultaram em acréscimos de 12 milhões e cinco milhões de euros, respectivamente, aos valores pagos anualmente pelos operadores de telecomunicações pela utilização do espectro radioeléctrico.

Este valor será transferido para os cofres do Estado, assim como outra tranche de 9,32 milhões de euros. De acordo com a portaria, estão incluídos neste montante dois milhões de euros dos resultados líquidos da Anacom e outros 2,5 milhões “a título de compensação do montante que vier a ser devido aos titulares das licenças [de televisão digital terrestre e comunicações móveis]” para suporte de custos relacionados com a imposição da alteração de frequências que estivessem a utilizar (como sucedeu quando foi lançado o leilão 5G).

A Agência Espacial Portuguesa receberá 1,85 milhões de euros e a Agência Espacial Europeia, 10,45 milhões. Outros sete milhões serão transferidos para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA).