Há mais de uma centena de leis por regulamentar desde 2003
Só nos últimos dois anos há 30 leis por regulamentar e não é juridicamente possível obrigar o Governo a fazê-lo. Laxismo, motivações ideológicas e orçamento são explicações possíveis.
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O tema ganhou relevância com o diploma da morte medicamente assistida - que o Governo de António Costa deixou por regulamentar e o executivo de Luís Montenegro quer deixar em suspenso, usando o argumento de que há um pedido de fiscalização pendente no Tribunal Constitucional. Mas a falta de regulamentação desta lei, que já levou mais 250 personalidades a avançar com uma carta aberta a pedir a concretização do diploma, está muito longe de ser caso único.
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