Juiz critica acções de estafetas “totalmente infundadas” que “entopem” os tribunais

Tribunal do Trabalho de Lisboa dá razão à Uber Eats e alerta para “enchentes de acções a reboque da ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho]”, que “nem fumo tinham, quanto mais fogo”.

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Autoridade para as Condicões do Trabalho lançou uma accão de fiscalizacão para o sector das plataformas em Junho de 2023 Rui Gaudêncio
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Numa sentença proferida a 10 de Setembro, em que os indícios da existência de um contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats não foram dados como provados, um juiz do Tribunal do Trabalho de Lisboa tece críticas às “centenas de acções judiciais” que “entupiram o andamento dos tribunais de trabalho em Portugal” e cujas alegações “nem fumo tinham, quanto mais fogo”.

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