O evento reunirá diversas personalidades do panorama político e social para reflectir sobre as conquistas e os desafios que marcaram o percurso da CITE ao longo de quase meio século de actuação.

Criada em 1979, a CITE tem como missão a promoção da igualdade de género e a luta contra a discriminação no mercado de trabalho em Portugal. Entre as suas principais áreas de intervenção destacam-se a igualdade salarial e a conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar. No Portugal pós-25 de Abril, uma época de mudança que definiu novos parâmetros sociais, também no que respeita ao papel das mulheres, ainda havia profundas marcas de 48 anos de ditadura, em que o lugar atribuído à mulher era em casa, a cuidar da família. "As mulheres eram amplamente discriminadas, com várias profissões a serem-lhe completamente vedadas", sublinha Carla Tavares, presidente da CITE.

Em 1979, é, então, aprovada a ‘lei da igualdade’ que veio estabelecer regras contra toda e qualquer forma de discriminação entre mulheres e homens, sobretudo no mercado de trabalho, tendo sido, igualmente, criada a CITE, com a assinatura da então primeira-ministra Maria de Lurdes Pintassilgo. Por esta razão, e aproveitando que o aniversário dos 45 anos da CITE será celebrado no Instituto Superior Técnico, em Lisboa, o local em que no ano de 1953, com apenas 23 anos, Maria de Lourdes Pintasilgo se formou em engenharia químico-industrial, aproveitou-se o momento, e o local, para homenagear esta figura pioneira na luta pela igualdade de género e pelos direitos das mulheres em Portugal.

Desafios actuais: desigualdade salarial e flexibilidade horária

Não será tão raro encontrar mulheres nestas áreas como nos anos 50, mas os cursos e profissões ligados às engenharias e tecnologias continuam a ter uma predominância do sexo masculino, enquanto na saúde a percentagem feminina é maior, o que se reflecte nas diferenças salariais a favor dos homens. “As profissões com maior presença feminina continuam a ser desvalorizadas”, refere Carla Tavares.

Outro desafio actual é a questão da flexibilidade horária. A maioria dos pedidos de trabalho flexível ou a tempo parcial que chegam à CITE provém dos sectores da saúde e do sector público. “Mesmo 45 anos depois, as mulheres continuam a ser vistas como as principais responsáveis pelos cuidados familiares. Este facto influencia as suas escolhas profissionais, que tendem a priorizar a flexibilidade, enquanto os homens se direccionam mais para carreiras nas áreas tecnológicas e científicas”, acrescenta.

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As diferenças entre homens e mulheres também se reflectem nos pedidos realizados à Comissão, o que mostra padrões sociais profundamente enraizados na sociedade. No que se refere à emissão de pareceres prévios, mediante a intenção de recusa, pelas entidades empregadoras, da prestação de trabalho com horário flexível ou a tempo parcial, em 2023, de 1143 pareceres emitidos, apenas 183 foram referentes a pais e os restantes 960 a mães.

“Não basta equiparar as mulheres àquilo que são os papéis dos homens, as mulheres devem estar no mercado de trabalho, devem ter cargos de chefia e já têm, embora em menor número que os homens, mas falta fazer também o caminho inverso, ou seja, sensibilizar para a importância da partilha das tarefas domésticas e de cuidado familiar pelos homens”, salienta. É muito importante ter mais homens nas profissões ligadas ao cuidado.

O mais importante, mas também a maior dificuldade, é conseguir contribuir para a mudança de mentalidades e desconstruir padrões sociais ligados às ideias tradicionais de masculinidade, que se estendem também à cultura empresarial.

O que mudou? A evolução dos pareceres recomendativos a vinculativos

Ao longo do tempo, a CITE tem recebido queixas e emitido pareceres jurídicos em matéria de igualdade e não discriminação no trabalho e no emprego. Um dos marcos mais significativos foi a transição dos pareceres, enquanto recomendações, para pareceres vinculativos, que apenas podem ser contrariados por decisão judicial. Sempre que uma empresa pretenda despedir uma trabalhadora grávida, puérpera, lactante ou um trabalhador, ou trabalhadora, em licença parental, é obrigatória a solicitação de parecer à CITE, que tem 30 dias para responder. O mesmo acontece nos casos de pedidos de trabalho a tempo parcial ou horários flexíveis para pais de filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. Desde 2023, os trabalhadores que actuam como cuidadores, assim como aqueles que solicitam regime de teletrabalho, também são abrangidos por pareceres vinculativos da CITE, reforçando-se, assim, a protecção destes grupos. “Actualmente a decisão da CITE é imperativa e só pode ser afastada por decisão judicial”, explica.

A Comissão tem também levado a cabo a apreciação e análise das comunicações das entidades empregadoras relativas à não-renovação de contractos a termo para trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes ou trabalhadores ou trabalhadoras em licença parental. Em 2020, foram registadas 2107 comunicações de não-renovação de contractos a termo, enquanto em 2021 esse número caiu para 1238, tendo sido feitas 1665 comunicações em 2023. Os números mostram a necessidade de manter uma vigilância constante sobre as práticas de discriminação no mercado de trabalho, considera Carla Tavares.

A Presidente da CITE refere também outros dados que considera pertinentes desde que assumiu o mandato, designadamente que desde 2020 até Junho passado, foram recuperados 102 postos de trabalho, cuja intenção de não-renovação foi comunicada à CITE, da qual as entidades empregadoras desistiram na sequência da intervenção da CITE, o que considera ser um número expressivo se pensarmos em cada uma destas vidas individualmente.

Olhar para o futuro

O evento comemorativo, que contará com a presença, na sessão de abertura, da Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, é uma oportunidade para traçar o caminho percorrido pela CITE, mas também para reflectir sobre os próximos passos rumo à efectiva igualdade de género no mercado de trabalho português. A programação inclui uma mesa-redonda sob o tema “45 anos pela Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho e no Emprego. Que desafios para o futuro?”, que convida, precisamente, à reflexão sobre o futuro.

A iniciativa contará, ainda, com um momento musical protagonizado por Marta Pereira da Costa, a primeira e única guitarrista profissional de fado no mundo, e prestará homenagem a duas antigas presidentes da CITE, Josefina Leitão e Maria do Céu Cunha Rego, descritas como “duas mulheres inspiradoras” na luta pela igualdade de género e pelos direitos das mulheres em Portugal, tendo os seus mandatos marcado, de forma muito positiva, o percurso desta Comissão.