Tribunal anula processo de Bruxelas contra o Reino Unido por ajudas ilegais de IRC
Investigação às isenções de IRC dadas a multinacionais foi desencadeado pela Comissão Europeia já depois do referendo, mas antes da consumação do “Brexit”.
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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anulou nesta quinta-feira uma decisão da Comissão Europeia, anterior ao “Brexit”, em que o executivo comunitário considerava ilegais determinadas regras de IRC do Reino Unido que isentam de imposto os lucros de empresas britânicas pertencentes a multinacionais, as chamadas “sociedades estrangeiras controladas” (SEC).
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