O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu razão ao recurso apresentado pelas associações ambientalistas Último Recurso, Quercus e Sciaena contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.

De acordo com a informação disponibilizada no portal Citius, a pretensão das três associações foi concedida, numa decisão tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira que vai permitir que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre uma acção climática.

O Supremo Tribunal revogou a decisão de primeira instância, que tinha recusado o pedido por considerá-lo"ininteligível", e convida agora as associações a "concretizar, no prazo de dez dias, as medidas necessárias e suficientes a adoptar pelo Estado Português para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de gases de efeito de estufa (não considerando o uso do solo e florestas)".

“O pedido de condenação do Estado Português a adoptar as medidas necessárias e suficientes (...) é um pedido genérico, mas não ininteligível”, lê-se no acórdão do STJ, a que o Azul teve acesso. “Recai sobre as autoras o ónus de o concretizar, visto que este pedido não se ajusta a nenhum dos casos em que é permitido formular pedidos genéricos”, decidiu ainda o Supremo.

"Pequena grande vitória"

"Ainda não conheço o texto do acórdão, mas quer dizer que esta acção proposta por estas associações vai prosseguir. É uma primeira pequena grande vitória destas associações, porque pela primeira vez vai ser apreciada uma acção climática, tal como tem sido julgado noutras partes do mundo, como houve recentemente na Coreia do Sul", afirmou à Lusa o advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as associações ambientalistas.

"É um motivo de grande júbilo e esperança, no dia em que o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, que é nossa testemunha neste processo, vem chamar a atenção para a gravidade da situação climática e a importância que ela tem, por exemplo, nos incêndios", acrescentou.

Com este resultado, a acção interposta em Novembro de 2023 - e inicialmente indeferida na primeira instância em Abril - vai regressar ao Juízo Central Cível de Lisboa para ser apreciada. Em causa está o incumprimento de disposições da Lei de Bases do Clima e das metas climáticas internacionais por Portugal, além de um pedido para o Estado adoptar as medidas necessárias para cumprir esses objectivos até 2030.