O objectivo é potenciar e tornar iguais os benefícios para empregadores e todos os trabalhadores, a nível da TSU, IRC e IRS, e dar mais liberdade às famílias para aplicar o dinheiro nas despesas de educação que mais lhes convier: a Iniciativa Liberal quer retocar o regime dos vales "infância" e "educação" atribuídos pelas empresas aos seus trabalhadores e unificá-los num único "vale ensino".

A proposta consta de um projecto de lei que os liberais entregam ainda esta sexta-feira na Assembleia da República e a que o PÚBLICO teve acesso. Na prática, trata-se de incentivar as empresas a recorrerem a um apoio social com um regime parecido ao que a Iniciativa Liberal defende que o Estado deveria fazer com as famílias com filhos em idade escolar ou a frequentar o ensino superior: o chamado cheque ensino, que concede às famílias um valor equivalente ao custo de frequência no ensino público e que lhes permitiria poderem escolher onde colocar os filhos a estudar - na escola pública, no sector privado ou no cooperativo.

Estes dois vales constituem, há cerca de duas décadas, uma forma de a empresa atribuir um complemento remuneratório ao trabalhador à parte do seu salário base, valor que tem que ser aplicado directamente em despesas com a actividade pré-escolar dos filhos ("vale infância") e com serviços de educação até aos 25 anos dos descendentes ("vale educação"). São tidos como um instrumento de responsabilidade social do empregador e acabam por ser uma forma de atribuir um rendimento extra ao trabalhador com alguns benefícios fiscais, ainda que actualmente estes sejam diferentes entre o "vale infância" e o "vale educação".

O que a IL quer é precisamente acabar com essas diferenças e fundir os dois vales sociais num só regime, mantendo as benesses do mais favorável e abrangente. Para o trabalhador o valor deve ser isento de tributação em sede de IRS e da contribuição para a Segurança Social (TSU) e as despesas associadas devem poder ser deduzidas no IRS; ao passo que as empresas também devem ter isenção de TSU sobre esse valor e os gastos devem ser considerados a 140% para efeitos de determinação do lucro tributável.

Hoje em dia, o "vale infância" serve para ajudar a pagar as despesas de educação dos filhos ou equiparados menores de sete anos em creches, jardins de infância e lactários. Esse valor, no caso do trabalhador, está isento de TSU e de IRS, e para a empresa também não releva para a TSU e tem majoração no IRC.

Por seu lado, o "vale educação" é um apoio ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, assim como despesas com livros, material escolar e didáctico para as crianças e jovens entre os sete e os 25 anos. Fiscalmente, este vale é "discriminado" em relação ao anterior, alega a IL, porque não tem isenção de IRS para o trabalhador nem majoração nas despesas em IRC para a empresa - só está isento de TSU. Os liberais salientam que isso "desincentiva o seu uso quer por parte dos trabalhadores, quer por parte das empresas".

O projecto de lei propõe fundir os dois regimes no "vale ensino" aplicável a todos os níveis de ensino, e que abarque, por exemplo, no ensino público, a compra de manuais de apoio não incluídos na gratuitidade do programa Mega, mas também de material de apoio pedagógico, actividades extracurriculares, ocupação de tempos livres ou centros de explicações.

No ensino privado e cooperativo deve poder ser usado no pagamento de mensalidades, deslocações, equipamentos e materiais; e no ensino superior pode servir para propinas, livros e equipamentos pedagógicos. Isso permitiria às famílias "libertar verbas para outras necessidades intrínsecas à frequência do ensino superior como deslocações, alojamento ou alimentação", argumentam os deputados da IL no diploma.