Entre 2020 e 2023, foram instaurados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) 4834 processos de contra-ordenação por violação da Lei do Tabaco, mas nesse período apenas pouco mais de um terço (1752) resultou em condenações e pagamento de coimas. Nos últimos quatro anos, o Estado arrecadou quase 3,3 milhões de euros em coimas por incumprimento desta legislação. Especialista defende que é necessário uma fiscalização “regular e efectiva”, acompanhada por campanhas de educação para a saúde e um maior envolvimento da sociedade civil e da saúde pública para que o impacto da lei na diminuição do consumo e na protecção da saúde seja mais eficaz.