O anúncio já tinha sido feito no início de Agosto, mas agora está oficializada a nomeação de António Vitorino como presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo (CNMA). Este órgão consultivo que foi criado com o diploma publicado esta sexta-feira em Diário da República sucede a um semelhante do anterior executivo, mas agora fica autónomo do instituto que gere as migrações, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Vitorino, ex-ministro PS e ex-director geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM), irá liderar este organismo que terá um “papel preponderante”, segundo o decreto-lei. Tem como missão aconselhar o Governo para a política nacional de migrações e asilo “e assegurar a participação e colaboração de entidades públicas e privadas no debate estratégico, e na definição e execução dessa política”.

As competências deste conselho são sete, de acordo com o decreto-lei, e muito idênticas às do anterior Conselho para as Migrações. Uma das mais relevantes é participar na definição das medidas das políticas de migração e asilo, “formulando propostas com vista à sua promoção”; também está previsto que o conselho tenha uma palavra a dizer sobre questões determinantes na área como projectos de lei do Governo, políticas públicas ou “obstáculos detectados a uma resposta célere e eficaz por parte da Administração Pública aos migrantes e refugiados”.

Com mandato de quatro anos, renovável, António Vitorino lidera um conselho nacional do qual fazem parte mais de 20 membros, como representantes de cada uma das cinco comunidades imigrantes de países terceiros mais numerosas, de entidades públicas, da sociedade civil, parceiros sociais, associações de imigrantes, Organizações Não Governamentais, dois deputados designados pela Assembleia da República, o director científico do Observatório das Migrações, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, Associação Nacional de Municípios e das confederações patronais, entre outros.

Há também quatro personalidades de mérito nomeadas pelo Governo - quando foi anunciada a escolha de António Vitorino foi também revelada a escolha da economista especialista em migrações Cátia Batista e do presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) Gonçalo Saraiva Matias, especialista em direito das migrações. Até esta sexta-feira, o gabinete do ministro com a pasta, Leitão Amaro, não tinha anunciado as outras duas personalidades.