Decisão de Marcelo prolonga reinscrição na CGA sem travão do Governo
Presidente da República quer o assunto discutido no Parlamento e o Governo vai cumprir. Até que os deputados aprovem o diploma, tribunais podem decidir sem os limites que o executivo quer impor.
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O Presidente da República vetou o diploma do Governo que pretende limitar a reinscrição de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e exige que o assunto seja discutido e votado no Parlamento. Com esta decisão, e até que os deputados cheguem a um consenso, Marcelo Rebelo de Sousa prolonga a possibilidade de os trabalhadores regressarem à CGA, sem o travão que o executivo quer impor.
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