A Rede Europeia de Acção Climática (CAN) e a Rede Global de Acção Legal (GLAN), duas organizações não-governamentais na área do clima, colocaram a Comissão Europeia em tribunal por preverem falhas nas metas climáticas de 2030 e poderão vir a ser ouvidos em audiência em 2025.

Em comunicado, a CAN Europe e a GLAN argumentam ter recorrido ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE) por considerarem que o executivo comunitário "estabeleceu limites de emissões anuais ilegais até 2030 para cada país da União nos sectores da construção, agricultura, resíduos, pequena indústria e transportes, que cobrem cerca de 57% do total das emissões de gases com efeito de estufa da UE 27".

Estes sectores estão incluídos no Regulamento Partilha de Esforços, actualizado em 2021 e que abrange as áreas que ficam de fora do Comércio Europeu de Licenças de Emissões (CELE).

"Consideramos que os objectivos da UE para 2030 não resultam da melhor ciência climática disponível", além de existir "uma série de falhas jurídicas no objectivo para 2030 e na avaliação de impacto que o acompanha, de onde se deduz que as atribuições anuais de emissões são contrárias ao direito do ambiente", acrescentam as associações climáticas na nota de imprensa. Em Julho de 2021, entrou em vigor a Lei Europeia do Clima, que consagra o objectivo concreto de reduzir em 55% as emissões líquidas da UE por comparação aos níveis de 1990.

Longe do Acordo de Paris

Por estas razões, a CAN e a GLAN entendem que "a ambição global da UE em matéria de clima continua a afastar-se de forma alarmante do limite de 1,5°C do Acordo de Paris", razão pela qual o processo judicial agora concretizado visa ser "um apelo aos decisores da UE para que acelerem a acção climática e ultrapassem o nível inadequado de ambição do pacote legislativo Fit for 55, permitindo assim reduções acentuadas das emissões a curto prazo e alcançando pelo menos 65% de reduções brutas das emissões até 2030".

As ONG esperam, por isso, um acórdão que obrigue a Comissão a rever e a aumentar os limites nacionais de obrigação para redução de emissões anuais de gases com efeito de estufa no âmbito do Regulamento Partilha de Esforços, esperando-se que, em termos de prazos, haja uma primeira audiência no Tribunal Geral, a primeira instância do TJUE, no segundo semestre de 2025 e um acórdão no início de 2026.

"Temos de utilizar todos os canais disponíveis para pressionar a Comissão Europeia a fazer com que a ambição climática da UE corresponda à sua quota-parte justa para o objectivo de 1,5°C do Acordo de Paris. A UE tem de acelerar a redução das emissões e conseguir uma redução de, pelo menos, 65% até 2030, se quiser ser um actor credível", salienta o responsável pelo departamento climático da CAN Europa, Sven Harmeling, citado em comunicado.

A CAN Europe é uma coligação que reúne 200 organizações activas em 40 países europeus, incluindo as ONG ambientais portuguesas Quercus e Zero. A GLAN é uma organização composta por juristas, jornalistas de investigação e académicos, dedicada à acção climática pela via legal - foi, aliás, a organização que prestou apoio jurídico aos jovens portugueses que levaram 33 países ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

Como as ONG não podem ter acesso directo ao TJUE, o processo agora concretizado foi iniciado há um ano, quando as duas organizações intentaram uma primeira etapa administrativa contra a instituição europeia naquele tribunal, à qual dizem que Bruxelas "respondeu de forma insatisfatória", o que levou depois à contestação de agora.