O risco de se cometer irregularidades fiscais quando se muda de país é grande. Por isso, avisa o advogado Fábio Pimentel, que atua no escritório Pimentel Aniceto Advogados, é importante ficar atento a todas as regras, pois as multas podem ser grandes e, no extremo, um estrangeiro pode ser proibido de continuar no país que escolheu para viver.

Os alertas feitos por Pimentel são direcionados, sobretudo, para as centenas de milhares de brasileiros que escolheram Portugal para morar, trabalhar e estudar. Muitos não comunicaram a saída fiscal à Receita Federal do Brasil ou não informaram à Autoridade Tributária portuguesa que passaram a residir em território luso.

“A ausência da Declaração de Saída Definitiva do Brasil à Receita Federal pode resultar em sanções como multas por atraso na informação e cobrança de impostos sobre rendimentos no exterior, além de eventuais complicações na regularização da situação fiscal se o contribuinte decidir retornar ao país”, avisa. “Em Portugal, a não regularização da situação fiscal pode resultar em multas, juros sobre impostos devidos e até problemas legais mais graves, como a impossibilidade de obter residência permanente”, complementa.

Para o advogado, em caso de dúvidas, o melhor a ser feito é procurar um profissional especializado na área tributária. Deixar-se guiar apenas pela internet pode trazer complicações mais à frente, porque as informações repassadas são incompletas e, em alguns casos, não são fidedignas. Veja a seguir os principais trechos da entrevista concedida ao PÚBLICO Brasil.

Quais são as principais obrigações fiscais para brasileiros que mantêm residência fiscal no Brasil, mas vivem em Portugal?
Brasileiros que mantêm residência fiscal no Brasil, mesmo vivendo em Portugal, devem continuar a declarar seus rendimentos anuais à Receita Federal, informando todos os rendimentos, tanto no Brasil quanto no exterior. Eles também precisam recolher o Imposto de Renda sobre os rendimentos globais, ajustando eventuais impostos pagos no exterior mediante compensação.

Em que situações é necessário fazer a Declaração de Saída Definitiva do Brasil? Quais são os benefícios dessa declaração?
A Declaração de Saída Definitiva do Brasil deve ser feita quando o brasileiro decide residir no exterior por mais de 182 noites consecutivas. A Receita Federal é informada sobre a mudança de status, isentando o contribuinte de futuras declarações de Imposto de Renda no Brasil e evitando a dupla tributação. É importante deixar claro que o brasileiro pode optar por manter residência fiscal no Brasil, porém, neste caso, segue sujeito às mesmas obrigações que tinha enquanto vivia no país.

Quais são as sanções e as consequências para quem não realiza a Declaração de Saída Definitiva ao mudar para Portugal?
A ausência da Declaração de Saída Definitiva pode resultar em sanções como multas por atraso na informação e cobrança de impostos sobre rendimentos no exterior, além de eventuais complicações na regularização da situação fiscal se o contribuinte decidir retornar ao Brasil.

Quais são as obrigações fiscais para brasileiros que se tornam residentes fiscais em Portugal?
Brasileiros que se tornam residentes fiscais em Portugal devem declarar anualmente seus rendimentos globais ao Fisco português. A tributação inclui rendimentos obtidos tanto em Portugal quanto no exterior, com a possibilidade de compensar impostos pagos no Brasil.

Como funciona o regime de residente não habitual (RNH) em Portugal e quais são os benefícios fiscais oferecidos?
Esse regime oferece benefícios fiscais significativos, como a isenção de impostos sobre rendimentos obtidos fora de Portugal em determinadas condições e uma taxa fixa de 20% sobre rendimentos de trabalho no país por um período de 10 anos. Essa era uma excelente opção para aposentados e profissionais qualificados. Porém, é importante lembrar que a Lei do Orçamento do Estado para 2024 extinguiu o RNH. A partir de 31 de janeiro de 2024, novos residentes fiscais em Portugal não podem se beneficiar deste regime.

No entanto, existem disposições transitórias para aqueles que já são residentes ou que começaram a preparar a mudança para Portugal antes das mudanças na lei. Para aqueles que se tornarem residentes fiscais em Portugal até 31 de dezembro de 2024 e que comprovarem certas condições, como ter um contrato de trabalho, arrendamento ou compra de imóvel até outubro de 2023, ainda será possível aderir ao regime do RNH.

Quais são as principais diferenças entre ser residente fiscal em Portugal e no Brasil em termos de obrigações tributárias?
Nos dois países, existe a figura da declaração de Imposto de Renda. A principal diferença é que, no Brasil, além de declarar a renda, é preciso declarar o patrimônio, inclusive transações imobiliárias, por exemplo. Em Portugal, o Imposto de Renda serve apenas para a declaração de rendimentos, inclusive os obtidos fora do país.

Como devem ser declarados os rendimentos obtidos no Brasil por um residente fiscal em Portugal? E vice-versa?
Rendimentos obtidos no Brasil por residentes fiscais em Portugal devem ser declarados no IRS português e podem estar sujeitos à isenção ou compensação, dependendo do regime aplicável. Da mesma forma, rendimentos obtidos em Portugal por residentes fiscais no Brasil devem ser declarados à Receita Federal, observando-se acordos de bitributação.

Quais são os procedimentos para evitar a bitributação sobre rendimentos internacionais?
Para evitar a bitributação, é essencial utilizar os acordos firmados entre Brasil e Portugal. Declarar corretamente os rendimentos em ambos os países e aplicar a compensação de impostos pagos no exterior de acordo com as normas locais de cada jurisdição. Em ambos os formulários de declaração existem campos específicos para declarar esse tipo de rendimentos, informando, inclusive, o valor pago no país de origem da renda. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar um profissional especializado.

Como declarar rendimentos de aluguel, aposentadoria, trabalho autônomo, consultoria, rendimentos financeiros, heranças e doações recebidos em ambos os países?
Cada tipo de rendimento possui regras específicas. Por exemplo, rendimentos de aluguel e aposentadoria são tributados ainda no país de origem, mas devem ser declarados no país de residência fiscal. É fundamental consultar a legislação específica de cada país e, se aplicável, os tratados de bitributação para evitar pagar impostos em duplicidade. Em casos extraordinários, como no recebimento de heranças e doações, é sempre importante consultar um profissional que possa orientar a respeito.

Quais são as regras e impostos aplicáveis às remessas financeiras entre Brasil e Portugal?
As remessas financeiras entre os dois países podem estar sujeitas a impostos sobre operações financeiras (IOF) no Brasil. Em Portugal, as remessas geralmente não são tributadas diretamente, mas, se o dinheiro for oriundo de rendimentos, serão incluídos na declaração de IRS.

Quais são as sanções legais para brasileiros que não regularizam sua situação fiscal ao se mudarem para Portugal?
A não regularização da situação fiscal pode resultar em multas, juros sobre impostos devidos e até problemas legais mais graves, como a impossibilidade de obter residência permanente. Uma situação bastante recorrente são as multas aplicadas para pessoas que esquecem de alterar seu domicílio nas Finanças ou na AIMA (Agência para Integração, Migrações e Asilos). Sempre que há alteração de morada, é importante comunicar aos dois órgãos.

Quais são os riscos de não declarar corretamente os rendimentos obtidos em ambos os países?
Não declarar corretamente os rendimentos pode levar a sanções fiscais, como multas e juros, além de possíveis processos judiciais. A falta de regularização pode complicar a situação fiscal e legal do contribuinte em ambos os países. É fundamental consultar um especialista para fazer tudo da forma correta.

Como evitar problemas fiscais e legais ao gerenciar rendimentos e cumprir as obrigações tributárias em Brasil e Portugal?
É essencial manter-se informado sobre as obrigações fiscais em ambos os países, declarar todos os rendimentos de forma precisa e utilizar os tratados de bitributação para evitar impostos duplicados.

Pode compartilhar alguns casos específicos de clientes que enfrentaram problemas fiscais ao mudar de residência fiscal entre Brasil e Portugal?
É comum clientes não se atentarem à necessidade de informar à Receita Federal do Brasil que estão deixando o país em ânimo definitivo. Alguns até deixam de declarar Imposto de Renda no Brasil, simplesmente, por não estarem mais vivendo lá. Em Portugal, acontece o contrário: às vezes não há a compreensão clara de que, quem está no país com ânimo de permanência, é, para fins legais, considerado residente fiscal, mesmo que não aufira rendimentos locais.

Quais são as melhores práticas para brasileiros que estão planejando mudar para Portugal ou já estão residindo no país?
Planejamento, sem dúvida. Há canais que oferecem informações relevantes para quem quer imigrar. Porém, é sempre importante consultar um profissional qualificado, pois, muitas vezes, essas informações disponíveis na internet são conflitantes ou mesmo incompletas. Cada caso de imigração pode ter particularidades que precisam ser consideradas.

Quais são os conselhos para quem tem rendimentos em ambos os países e quer evitar complicações legais e fiscais?
Manter uma contabilidade rigorosa, declarar todos os rendimentos de forma transparente, aproveitar os acordos de bitributação, e consultar regularmente um profissional especializado, são os melhores conselhos para evitar complicações.

Quais são as vantagens e desvantagens de mudar a residência fiscal do Brasil para Portugal?
É muito importante ter em conta que a residência fiscal não é propriamente uma opção. Existem critérios legais que, uma vez atingidos, fazem com que a pessoa se torne residente fiscal em Portugal, independentemente de ela ser também residente fiscal no Brasil. Por exemplo: quem chega ao país com ânimo de fixar residência já é considerado, para fins legais, residente fiscal em Portugal. Da mesma forma, quem passa mais de 182 noites no país. É muito importante estar atento a isso.

Qual é o papel dos advogados especializados em tributação internacional na assistência a brasileiros que vivem em Portugal?
O nosso papel é oferecer orientação sobre as obrigações fiscais e a maneira correta de cumpri-las. Nesse caso, como temos a dupla habilitação (Brasil e Portugal), conseguimos ter um olhar completo sobre a situação de cada cliente, já que conhecemos a realidade dos dois países. Isso nos permite oferecer uma orientação segura, proporcionando conformidade e tranquilidade aos clientes.

Como a adoção de instrumentos como o PIX e o MB WAY pode facilitar as remessas internacionais?
Ambos os sistemas permitem a transferência imediata de recursos internamente. Recentemente, o Banco Central do Brasil anunciou que planeja transformar o PIX em uma ferramenta de remessas internacionais.

De que maneira a chegada de imigrantes brasileiros tem sobrecarregado os serviços públicos em Portugal, como educação e saúde?
Portugal sofre de um problema crónico de desinvestimento nos serviços públicos, parcialmente explicado pelo período que ficou conhecido como a Troika, entre 2011 e 2014. Nesse período, por força da intervenção da União Europeia, Portugal teve de congelar salários, progressões de carreira e novas contratações. O quadro geral é de envelhecimento dos servidores públicos. Muitos deles já estão em idade de aposentadoria, mas se mantêm na ativa para que os serviços não parem. O aumento da população imigrante acaba por, naturalmente, demandar mais dos serviços públicos. Por outro lado, a imigração contribui significativamente para a arrecadação. É uma conta que compensa para o governo, sem dúvida.

Quais são as obrigações legais e fiscais dos brasileiros que utilizam serviços públicos em Portugal?
Todos os imigrantes regulares têm as mesmas obrigações e direitos que um nacional em relação ao uso de serviços públicos. Portanto, trabalhadores brasileiros podem acessar benefícios da Segurança Social, inclusive ao subsídio por desemprego. Da mesma forma, qualquer cidadão brasileiro que tenha sua situação imigratória regularizada pode usar o sistema de saúde da mesma forma que um nacional.

Existem políticas específicas para auxiliar a integração dos imigrantes brasileiros nos serviços públicos portugueses?
Este é um grande desafio. A administração pública tem uma lógica própria de funcionamento, que é diferente da brasileira. Há muitas questões que dependem efetivamente do entendimento de quem está ali atendendo naquele momento. Apesar de reconhecer que existe um esforço enorme de muitos servidores públicos, o desafio em termos de gestão macro ainda é grande. Há muito espaço para melhoria.

Os artigos escritos pela equipa do PÚBLICO Brasil são escritos na variante da língua portuguesa usada no Brasil