As regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública foram publicadas esta quinta-feira em Diário da República, as quais prevêem um sistema de atendimento omnicanal, com a implementação do portal único de serviços digitais gov.pt.

O decreto-Lei n.º 49/2024 estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, em que sob a marca única gov.pt o atendimento omnicanal "é implementado através da criação, em função do tipo de atendimento, de pontos únicos de entrada para o atendimento da Administração Pública", que são a Linha Cidadão, para o atendimento telefónico; portal gov.pt, para o atendimento via Internet; app gov.pt, para o atendimento através de aplicação móvel; e Loja de Cidadão, para o atendimento presencial.

Para a execução do atendimento omnicanal, "as entidades, órgãos e serviços da administração pública directa e indirecta do Estado que prestam atendimento ao público, estão obrigadas a adoptar o modelo comum de referência em Portugal para o desenho e desenvolvimento de serviços públicos digitais centrados no cidadão e na empresa - "Mosaico" -, disponível em mosaico.gov.pt", lê-se no documento.

A adopção deste modelo implica a actualização gradual dos canais de serviços digitais existentes para o "design system" de referência, em linha com o portal gov.pt, a catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos, a integração ou migração gradual dos seus canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada e a constituição de segundas linhas telefónicas a integrar com a Linha Cidadão, que encaminhará a respectiva chamada sempre que necessário.

Implica também a adopção da Plataforma de Mensagens da Administração Pública na comunicação por SMS, da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios de emissão e gestão de receita e a disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, participação e colaboração.

A aplicação "de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura em todos os canais digitais de serviços públicos, com vista a implementar o princípio de autenticação única".

Até 30 de Setembro, as entidades da Administração Pública que prestam atendimento ao público "devem enviar ao membro do Governo da respectiva tutela a lista de portais e aplicações electrónicas, informativas ou transaccionais existentes; a lista de serviços mais procurados"; e a "lista de serviços que envolvem várias entidades".

O decreto-lei entra em vigor no 5.º dia seguinte ao da sua publicação.