A polémica que tem rodeado os concursos para promover juízes de primeira instância a desembargadores em 2024 tem novos desenvolvimentos: 13 magistrados puseram em tribunal o Conselho Superior da Magistratura, órgão responsável pela seriação dos candidatos.

O número de impugnações judiciais do concurso é o mais elevado dos últimos anos: segundo dados do próprio conselho, nem em 2020 nem em 2021 o conselho se confrontou com nenhuma acção judicial deste género. No ano seguinte, apenas se registou uma impugnação, e em 2023 foram três os juízes a considerar-se prejudicados na seriação. Mas desta vez, de acordo com dados do Supremo Tribunal de Justiça, deram entrada 13 contestações judiciais ao concurso.

Em causa estão alterações em relação aos anos anteriores na forma de aplicação dos critérios de seriação dos candidatos aos tribunais de segunda instância. Destinadas a nivelar percursos profissionais distintos, essas alterações acabaram por criar descontentamento e confusão.

Depois de a antiguidade e a avaliação profissional resultante das inspecções a que são sujeitos os magistrados terem deixado há vários anos de ser os únicos parâmetros analisados, factores como a nota de final de curso, a qualidade das sentenças e até o chamado “prestígio cívico”, que inclui contribuições eventualmente dadas para a melhoria do sistema de justiça, passaram também a contar para efeitos de progressão na carreira.

Porém, o concurso de 2024 levou pela primeira vez em linha de conta o resultado de inspecções que tiveram lugar há 30 anos ou até há mais tempo, quando até aqui só contavam para efeitos de promoção as duas avaliações mais recentes – o que fez com que magistrados que esperavam ser promovidos tivessem sido remetidos para os últimos lugares da tabela, e vice-versa.

Uma das dez últimas classificadas deste concurso, que teve 120 concorrentes para 60 vagas, foi uma magistrada com 33 anos de carreira e nota máxima (Muito Bom) nas duas últimas avaliações a que foi sujeita. Depois de uma gravidez de risco em 2003, viu-se confrontada poucos meses depois, em Janeiro de 2004, com um diagnóstico de doença do foro oncológico do pai do seu filho, que veio a falecer em Outubro de 2007. O facto de a sua classificação profissional ter descido nesse período difícil da sua vida (passou de Bom com Distinção para Bom) pesou negativamente na candidatura que fez agora a desembargadora.

Em causa, neste como noutros casos, está o facto de o Conselho Superior da Magistratura valorizar os chamados percursos avaliativos ascendentes, penalizando fortemente todos aqueles que a certa altura da sua carreira apresentaram um desempenho menos positivo – mesmo que nunca tenham baixado até ao Suficiente, como na esmagadora maioria dos casos, e que tenham entretanto subido outra vez até ao Muito Bom. Num concurso em que todas as décimas contam para a classificação final, falhar neste critério significava ver descontados até 35 pontos, sendo que o primeiro classificado ficou com 187,3 pontos e o menos pontuado com 139,3.

De resto, houve até membros do Conselho Superior da Magistratura a reconhecer que o concurso, que suscitou 40 reclamações formais junto deste órgão por parte dos candidatos, gerou de facto desigualdades e injustiças.

Estes litígios judiciais serão agora decididos na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça. Se o concurso for anulado com os primeiros 60 concorrentes já a exercerem funções nos tribunais da Relação, isso criará um problema, muito embora fonte do conselho garanta que ninguém será despromovido à primeira instância.