O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu que o perdão concedido ao ex-governante Armando Vara no âmbito da covid-19 não é aplicável ao novo cúmulo jurídico de cinco anos e seis meses do caso da Operação Marquês e Face Oculta. Por isso, segundo noticiou esta quarta-feira o jornal Observador, Armando Vara terá de cumprir o que falta da pena (dois anos e seis meses). O jornal avança ainda que a defesa vai recorrer da decisão que implica o regresso à prisão.

Em causa está um novo cúmulo jurídico de seis anos e seis meses de prisão efectiva para Armando Vara, que foi fixado em Maio pelo Supremo Tribunal de Justiça. Este novo cúmulo jurídico resulta na junção numa só pena das condenações transitadas em julgado em dois processos diferentes — Face Oculta e Operação Marquês —, de três crimes de tráfico de influência e um crime de branqueamento de capitais. Estava à espera de saber-se se o regresso do ex-ministro iria ser decretado. A decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa foi positiva e consta de um acórdão datado de 1 de Julho.

O Tribunal entende que o perdão não se pode manter uma vez que a lei não está em vigor e Armando Vara vai ter de regressar à prisão para cumprir o resto da pena, tendo já cumprido parte na prisão. Feitas as contas, descontando a prisão preventiva de três meses na Operação Marquês e os três anos e dois meses de prisão efectiva que o ex-governante já cumpriu no Estabelecimento Prisional de Évora no âmbito do Face Oculta, ficam-lhe a faltar ainda dois anos e seis meses de prisão efectiva para cumprir.

A defesa, a cargo do advogado Tiago Rodrigues Bastos, tem direito a recorrer para os tribunais superiores — e pode ir mesmo até ao Tribunal Constitucional, por isso, a decisão não será executada já. Contactado pelo observador, o advogado confirmou que irá recorrer.

O antigo ministro tinha sido libertado em 2021 devido à pandemia de covid-19 uma vez que a lei permitiu a libertação de presos que tivessem menos de metade da pena por cumprir e um período de menos de dois anos em falta. Na altura, Armando Vara preenchia esses requisitos uma vez que tinha sido condenado apenas no âmbito do processo Face Oculta.

​Entretanto, Armando Vara foi condenado num segundo processo em Julho de 2021, que diz respeito a uma certidão extraída da Operação Marquês por decisão do juiz Ivo Rosa e que está relacionada com o branqueamento de capitais de cerca de 535 mil euros. Vara foi condenado a uma pena de dois anos de prisão efectiva por branqueamento de capitais, mas interpôs recurso. Os recursos não surtiram efeito e a pena transitou em julgado em Junho de 2022.