O PS pediu ao presidente da Assembleia da República para que inste o Governo a disponibilizar ao Parlamento o quadro plurianual de despesas públicas, documento que os socialistas consideram fundamental para assegurar a transparência do processo orçamental.

No ofício dirigido a José Pedro Aguiar-Branco, divulgado esta quinta-feira, os socialistas referem que esse documento é "exigido pela Lei de Enquadramento Orçamental" e que o seu acesso "é elementar para assegurar a transparência no processo orçamental e um debate parlamentar informado e legítimo".

"A ausência deste quadro, que é parte integrante da referida lei, foi recentemente apontada pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública [o deputado socialista Filipe Neto Brandão]", tendo já o presidente da Assembleia da República solicitado ao Governo a disponibilização do mesmo, mas sem resposta até agora", aponta a bancada do PS.

Para o PS, "a falta de entrega do quadro plurianual das despesas públicas pelo Governo não só contraria o artigo 34.º da Lei de Enquadramento Orçamental, como também prejudica gravemente o processo de deliberação parlamentar".

"Tal omissão é particularmente grave no actual contexto político, em que se debate a sustentabilidade orçamental e a gestão das finanças públicas", acrescenta-se.

No ofício dirigido ao presidente da Assembleia da República, o PS assinala também que "os limites da despesa previstos no quadro plurianual são indicativos para o período de programação coincidente com o restante da legislatura e têm carácter vinculativo para o orçamento do ano económico seguinte".

"Assim, a disponibilização deste quadro é crucial para assegurar que o Parlamento possa exercer plenamente as suas competências de fiscalização e decisão sobre as políticas orçamentais. O PS reitera a necessidade de cumprimento rigoroso da Lei de Enquadramento Orçamental e apela ao Governo para que entregue, sem mais delongas, o quadro plurianual das despesas públicas à Assembleia da República, permitindo assim uma negociação informada e responsável", acentuam os socialistas.

Segundo o PÚBLICO noticiou na semana passada, o Governo não entregará o quadro plurianual de despesa pública relativamente a 2025 antes de fechar a negociação, ainda por iniciar, com a Comissão Europeia quanto ao tecto da despesa para o próximo ano, pelo que o documento será revelado, entre o final de Setembro e o início de Outubro, em paralelo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025.