O ministro das Infra-Estruturas disse esta quarta-feira, no Parlamento, que olha com tranquilidade para a promulgação da eliminação das portagens nas ex-Scut, apesar de discordar, e defendeu que devia ser revisto o valor das portagens de todo o país.

"Não concordo, é injusta, não olha para o país como um todo, há cidadãos que pagam muitas portagens e devíamos era rever de norte a sul do país e tentar baixar todas para haver justiça e não circunstancialmente e oportunisticamente para resolver este problema ou aquele", disse Miguel Pinto Luz em resposta aos deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

Contudo, apesar da discordância, o Governo respeita a decisão do Presidente da República e "olha para a promulgação com tranquilidade".

"Aguardamos a publicação e a seu tempo daremos a posição do Governo sobre os temas promulgados", acrescentou.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira sete decretos do Parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da electricidade e eliminação de portagens, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.

A medida de eliminação de portagens foi aprovada no Parlamento em Junho, sendo o objectivo acabar, a partir de 1 de Janeiro de 2025, com as portagens na A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 - Pinhal Interior, A22 - Algarve, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta e A28 -- Minho, nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

De acordo com o PS, que deu origem a esta medida aprovada na Assembleia da República, o impacto orçamental é de 157 milhões de euros.

Na mesma audição, o ministro anunciou que o novo contrato de concessão das pontes sobre o Tejo em Lisboa incluirá já a terceira travessia, que será construída.

Questionado sobre a concessão das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, em Lisboa, actualmente atribuída à empresa Lusoponte, o ministro disse que o fim da concessão é em 2030 e que equipas do ministério já estão a trabalhar no novo contrato de concessão e anunciou que esse englobará a nova ponte a ser construída em Lisboa (Chelas-Barreiro).

"Temos desde já equipas a trabalhar numa nova concessão, que englobará a terceira travessia do Tejo", afirmou o ministro.

Numa parceria público-privada, a Lusoponte (controlada pelas empresas Mota-Engil e Vinci) é a concessionária das duas travessias sobre o rio Tejo em Lisboa - ponte Vasco da Gama e ponte 25 de Abril - até Março de 2030.

Em Maio, o Governo aprovou a construção do novo aeroporto da região de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, com vista à substituição integral do Aeroporto Humberto Delgado. Decidiu também mandatar a Infra-Estruturas de Portugal para concluir os estudos para a construção da terceira travessia do Tejo e da ligação ferroviária de alta velocidade Lisboa-Madrid.

Orçamento acomoda acordo com a CP

O ministro das Infra-Estruturas disse ainda que aceitou as reivindicações dos trabalhadores da CP - Comboios de Portugal porque são legítimas e têm cabimento orçamental e acrescentou que sempre que assim seja chegará a acordo com sindicatos.

"Não cedemos a nada, cedemos simplesmente àquilo que era legítimo e que os trabalhadores pediram. E sempre que é legítimo e que os trabalhadores peçam, e nós possamos contemplar no orçamento, assim faremos. Justiça para todos", afirmou Miguel Pinto Luz na intervenção inicial na sua audição na comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, em resposta a apartes de deputados.

Na terça-feira à noite, foi suspensa a greve dos trabalhadores da CP, convocada para hoje por vários sindicatos, depois de ter sido alcançado um acordo de princípio com o Governo para aumentos salariais e regulamentação de carreiras. "Nos termos do acordo, todos os índices salariais são actualizados em mais 1,5% a partir de 1 de Agosto de 2024 e o valor do subsídio de refeição sobe para 9,20 euros", disse em comunicado a Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (Fectrans).

O acordo prevê também que em Setembro sejam "retomadas as negociações", com o objectivo de "rever as grelhas salariais", de "concertar com as organizações sindicais as regras de transição para as novas grelhas salariais" e de "dar continuidade ao acerto nos conteúdos funcionais das carreiras/categorias em que foi identificada a necessidade da continuação da discussão", segundo os sindicatos.

Atrasos no Simplex urbanístico

O ministro das Infra-Estruturas e Habitação assumiu hoje que "há atrasos" na revisão do Simplex urbanístico e da lei dos solos, definindo novos prazos de apresentação das alterações.

Miguel Pinto Luz reconheceu, perante os deputados, que "impôs risco" ao comprometer-se com alterações a estas pastas no prazo de 30 dias. "Estamos atrasados", constatou, justificando o atraso com a realização de duas rondas de auscultação de entidades do sector.

"Temos de deixar de alterar leis sem essa discussão", defendeu, indicando novos prazos: a revisão durante o mês de Agosto do Simplex urbanístico, que pretende simplificar algumas das formalidades relacionadas com a compra e venda de imóveis, e a revisão da lei dos solos no início de Setembro.

Miguel Pinto Luz começou pelo tema da habitação, uma "urgência nacional", sublinhando que a prioridade é construir as 26 mil casas que têm financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR, fundos europeus) até 30 de Junho de 2026.

Consciente de que essas 26 mil casas destinadas a famílias mais vulneráveis são "uma gota de água", o ministro realçou que o Governo fará "tudo para que Portugal não desperdice" essa "oportunidade".

Frisando que "todas as medidas" propostas pelo Governo "têm calendário", o ministro elencou as medidas já cumpridas.

O actual Governo (PSD/CDS-PP) revogou a taxa extraordinária sobre o alojamento local, aprovada pelo anterior executivo socialista, e remeteu para as câmaras municipais a decisão de atribuir ou não novos registos.

O ministro justificou essa decisão com "a capacidade e a capilaridade das autarquias para detectar pressões urbanísticas e zelar pelos interesses das localidades" e adiantou que está em preparação o decreto-lei que vai definir "áreas de crescimento, áreas de contenção e número de novos registos".

Pinto Luz referiu ainda que, nos próximos meses, será criado o portal do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), "o célebre, que não funciona".

A administração pública tem de dar uma resposta rápida e transparente, vincou: "Não podemos permitir tempos de espera."