Estado pagou 22 milhões a 122 IPSS em incumprimento
Falta de comunicação entre diferentes sectores da Segurança Social fez com que incumprimento das IPSS nunca fosse sancionado
Apesar de serem obrigadas por lei a apresentarem as suas contas ao Governo, sob pena de verem suspensos os pagamentos que recebem do Instituto da Segurança Social (ISS), mais de mil destas instituições estavam em incumprimento a este nível, em 2022. Um relatório do Tribunal de Contas, agora divulgado, salienta que nenhuma delas foi, contudo, penalizada e, além disso, 122 delas, com acordos de cooperação em execução, receberam ainda assim 22,2 milhões de euros do Estado.
A tendência tem vindo a piorar. Em 2019, quando estavam registadas em Portugal continental 5086 IPSS, 83,4% delas apresentaram as contas ao membro do Governo que as tutela, tal como são obrigadas a fazer, tendo existido 845 (16,6%) que não o fizeram. Quatro anos depois, em 2022, com menos IPSS registadas - eram 4956 - a percentagem das que apresentaram as contas baixou para 78,4% (3885), subindo, consequentemente, as que não o fizeram. Foram mais de mil (1071), o que equivale a 21,6% do total.
Na auditoria ao sistema de gestão e controlo dos acordos de cooperação, muito focado nas creches, o Tribunal de Contas (TdC) lembra que o incumprimento na apresentação de contas pode levar à suspensão ou à resolução dos acordos de cooperação, contudo, refere-se no documento, “não foi cancelado ou suspenso o pagamento de qualquer acordo de cooperação pelo incumprimento das obrigações de apresentação de contas”. Mais, acrescenta-se: “Em 2022 foram efectuados pagamentos a 122 IPSS com acordos de cooperação em execução, no total de 22,210 milhões, em situação de incumprimento relativamente à apresentação de contas”.
A razão para esta situação prende-se com a falta de comunicação entre diferentes sectores da Segurança Social que levou a que a informação sobre o incumprimento não chegasse a quem poderia pôr em prática as sanções. Estas “insuficiências na interoperabilidade entre módulos do sistema de informação” são um dos alertas deixados pelo TdC, que recomenda ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) que, no futuro, garanta ser capaz de “assegurar a verificação da legalidade de todas as contas das IPSS”.
Em sede de contraditório, o MTSSS comunicou ao TdC que está a ser desenvolvido “um subsistema que visa possibilitar o acompanhamento dos processos e tarefas, monitorizar a sua execução, e, entre outras, notificar as entidades e as áreas do ISS quanto à necessidade de intervenção, através de um sistema de alarmística”. O MTSSS considera que “com as medidas a adoptar será acolhida a recomendação realizada”.
No que concerne ao incumprimento da apresentação de contas, a única boa notícia é que, quem o faz, parece estar fazê-lo cada vez mais dentro do prazo: em 2022 apenas 2,6% das IPSS apresentaram as suas contas fora do prazo estabelecido.
A relação do Estado com as IPSS com acordos de cooperação é ainda marcada por um conjunto de dívidas destas últimas à Segurança Social, que resulta de correcções à frequência de utentes que não podem ser regularizadas através dos pagamentos mensais. Segundo o relatório do TdC, essa dívida subiu para 8,5 milhões de euros em 2022, correspondendo a dívidas de 97 IPSS - uma subida de 47,2% no valor, face ao ano anterior. Já as IPSS em dívida foram mais 68 do que em 2021. Contudo, salienta o TdC, 53,2% daquela dívida (4,5 milhões), é proveniente de apenas três IPSS, “não tendo este montante sofrido qualquer alteração no período de 2019 a 2022”.
