Marcelo ainda não deu OK a nenhum decreto da oposição. E remete decisão do IRS para a semana
Presidente tem diplomas sobre taxas e deduções do IRS, portagens das ex-Scut, IVA da electricidade a 6% e contribuição do alojamento local para promulgar. Já não vai questionar o TC sobre IRS
O Presidente da República ainda não promulgou qualquer decreto da Assembleia da República que tenha tido origem num diploma proposto por um partido da oposição - e aprovado com o voto contra de PSD e CDS - desde o início desta legislatura. E, dos quatro da oposição que tem em cima da mesa para analisar (a que se deverá juntar outro entre hoje e amanhã), pelo menos os relativos ao IRS só terão resposta na próxima semana, já prometeu o chefe de Estado. Mas estão também em Belém os decretos da abolição das portagens das ex-Scut e o do alargamento do consumo de electricidade abrangido pela taxa reduzida de IVA.
Nesta legislatura, os únicos decretos do Parlamento que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou foram o da alteração à composição dos inquéritos parlamentares (de todos os partidos), e os que derivaram de propostas de lei sobre a dinamização do mercado de capitais (que já tinha sido preparado pelo anterior Governo do PS) e a autorização ao Governo para a isenção de IMT e imposto de selo para os jovens até aos 35 anos.
Nesta terça-feira eram seis, mas ainda esta semana passarão a sete os decretos da Assembleia da República que estarão "estacionados" no Palácio de Belém à espera de promulgação do Presidente. Questionado pelos jornalistas sobre os diplomas do IRS à margem do EurAfrican Forum 2024, na Nova School of Business and Economics, em Carcavelos, Marcelo Rebelo de Sousa disse que não lhe chegaram todos ao mesmo tempo e que está a analisá-los "em conjunto". "Tenciono ter uma decisão sobre os seis na próxima semana", prometeu.
Na prática, em cima da sua mesa, Marcelo Rebelo de Sousa tem três decretos sobre o IRS desde dia 3, sendo um da autoria do Governo sobre o limite das deduções específicas e a actualização dos escalões à taxa da inflação; o do PS que reduz as taxas até ao sexto escalão ainda este ano; e um terceiro do Bloco sobre as deduções específicas. Entre hoje e amanhã deverá receber também um outro decreto sobre a mesma matéria, que deriva do projecto de lei do PS sobre o aumento da dedução do valor das rendas para apuramento do IRS.
Sobre os diplomas do IRS, o Presidente alegou que não chegaram a Belém todos ao mesmo tempo e que, por isso, os prazos de análise são diferentes. No caso dos decretos que alteram a tabela e as deduções específicas, já passou o prazo de oito dias para o Presidente pedir a fiscalização da constitucionalidade sobre a eventual violação da norma-travão. Agora, só pode vetar ou promulgar esses diplomas. Aos jornalistas, quando questionado sobre o orçamento do próximo ano, disse que "aquilo que o Presidente pode fazer é, nas decisões que venha a tomar daqui até lá sobre leis, pensar naquilo que é melhor para criar um clima favorável à passagem do orçamento", deixando no ar que tanto pode vetar, para que estas medidas possam ser incluídas pelo Governo no OE2025 e assim a oposição ter mais propensão para o viabilizar, como pode promulgar para mostrar a disponibilidade de aceitar as propostas da oposição.
"Tentei vê-los em conjunto, estou a vê-los em conjunto, e tenciono ter uma decisão sobre os seis na próxima semana", prometeu.
Porém, nem só de IRS vive essa mesa de decretos à espera de promulgação em Belém: logo no início do mês de Julho, Marcelo Rebelo de Sousa recebeu o diploma que aumenta o consumo de electricidade sujeito à taxa reduzida de IVA, a partir de uma proposta do PS da lista de cinco que foram anunciadas por Pedro Nuno Santos no debate do Programa do Governo como prioridades dos socialistas. A proposta do PS prevê o alargamento da taxa reduzida de 6% de IVA “aos primeiros 200 kWh de energia eléctrica consumida em cada mês, duplicando os actuais 100 kWh, ou aos 300 kWh, no caso das famílias numerosas, duplicando os actuais 150 kWh”.
E, na passada semana, no dia 11, chegou-lhe outro decreto que é também uma bandeira eleitoral do PS: a eliminação de portagens nos lanços e sublanços das ex-Scut da A4, A13, A22, A23, A24, A25 e A28 (entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque) “ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano.
Há ainda um decreto derivado de uma proposta de lei do Governo que chegou a Belém na passada semana: o fim da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.
