A Caixa Geral de Aposentações (CGA) aceitou a reinscrição de 11.669 ex-subscritores até ao final de Abril, a maioria dos quais são professores, adiantou à Lusa o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

"Até 29 de Abril de 2024 foram reinscritos na CGA 11.669 ex-subscritores, sendo 9216 docentes e 2453 não docentes", precisou fonte oficial do ministério liderado por Rosário Palma Ramalho.

O regresso destes trabalhadores aconteceu depois de sentenças judiciais e de pedidos feitos directamente à CGA na sequência de uma circular que esteve em vigor alguns meses e que foi suspensa pelo anterior executivo em Novembro de 2023.

Na semana passada, o Governo aprovou um decreto-lei que limita a possibilidade de reinscrição na CGA aos funcionários que, tendo mudado de serviço a partir de Janeiro de 2006, não interromperam o vínculo ao Estado.

O diploma faz uma “interpretação autêntica” da Lei 60/2005, que regula a convergência entre o regime de protecção social da função pública e o da Segurança Social, e, tal como o PÚBLICO noticiou, aplica-se aos mais de 260 processos que estão nos tribunais e que ainda não transitaram em julgado, envolvendo 470 trabalhadores.

“O diploma faz interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2 da Lei nº 60/2005; logo, é fonte interpretativa nos casos judiciais que estão nos tribunais e que não tenham ainda transitado em julgado”, afirmou fonte oficial do ministério.

Já as decisões judiciais tomadas “serão todas naturalmente cumpridas", garantiu.

Dados divulgados nesta segunda-feira pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (afecta à CGTP) referem que, entre Janeiro de 2022 e Abril de 2024, entraram nos tribunais pelo menos 460 acções judiciais com 741 trabalhadores como autores, dos quais estão em curso 264 processos, respeitantes a 474 trabalhadores, e 196 processos (que abrangem 267 trabalhadores) já transitaram em julgado.

A solução aprovada pelo Governo, e que a Frente Comum contesta, segue a interpretação que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) faz da lei e visa travar os pedidos de reinscrição que têm chegado aos tribunais e à CGA.

“Há um tempo, o STA abordou a situação daquelas pessoas que estavam na CGA, e que depois mudaram de trabalho em continuidade de vínculo público e que, por essa mudança ter sido posterior a 2006, podem ter perdido o acesso. O Supremo disse que faria sentido que essas pessoas que tiveram uma mudança posterior a 2006, com um novo vínculo mas com continuidade, deviam ter direito a poder reingressar na CGA”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros de quinta-feira.

A proposta em cima da mesa, acrescentou, clarifica que o direito ao reingresso “existe para quem tenha estado em continuidade material na função pública”.

Já quem interrompeu o vínculo de emprego público, como é o caso dos professores contratados, não tem direito à reinscrição.

A 1 de Janeiro de 2006, a CGA passou a ser um sistema fechado e deixou de receber a inscrição de novos subscritores. Os trabalhadores da Administração Pública que iniciaram ou reiniciaram funções a partir dessa data passaram a ser inscritos e a descontar para o regime geral da Segurança Social.

Desde então, os tribunais têm vindo a apreciar vários processos em que os trabalhadores reclamam o direito a voltar à CGA e que, maioritariamente, lhes foram favoráveis.