Falhas a cumprir a lei, exageros na transição digital: provedora de Justiça recebeu mais de 10 mil queixas
Morosidade, falta de clareza ou incapacidade de cumprir o que está definido geram prejuízos e desconfiança na relação do cidadão com a administração pública.
O número de queixas caiu e há vários temas que se repetem, mas recorrer à Provedoria de Justiça ainda continua a revelar-se um meio eficaz de protecção do cidadão contra o que corre menos bem no contacto com a administração pública. Das 10.641 queixas recebidas por este órgão em 2023 (tinham sido quase 13 mil no ano anterior), 54% foram arquivadas por ter havido “reparação da ilegalidade ou injustiça durante a instrução”. No relatório de actividades que a provedora Maria Lúcia Amaral fez chegar nesta sexta-feira à Assembleia da República, estão em destaque as falhas no cumprimento da lei e os problemas na transição digital, que prejudicam os cidadãos e geram desconfiança na sua relação com o Estado.
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