O Tribunal Central Administrativo do Sul (TACS) decidiu considerar sem efeito a providência cautelar que o Ministério Público havia interposto, em 2021, contra a legalidade do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor (PPMDFRJ), em Oeiras. A sentença, de 20 de Junho, votada por unanimidade pelo colectivo de juízes, abre assim a possibilidade de o referido plano, aprovado em 2014, produzir efeitos, permitindo que avance para aquela zona um polémico megaprojecto imobiliário. O empreendimento do Grupo SIL prevê a construção, numa área superior a 27 hectares onde se localizam as antigas fábricas da Lusalite e Gist Brocades, de um conjunto de torres de habitação, escritórios, hotel, espaços verdes e uma marina de recreio na Cruz Quebrada, num empreendimento conhecido como Porto Cruz.