Regras do IRC mínimo abrangem perto de 3000 entidades em Portugal
Proposta de lei entra em consulta pública até ao fim de Julho e só será votada no Parlamento a partir de Setembro. Sucursais portuguesas chamadas a entregar declaração.
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O Governo português acaba de colocar em consulta pública, até 31 de Julho, a proposta de lei que transpõe a directiva da União Europeia (UE) do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais. Com a futura lei — que só o será depois de a iniciativa ser aprovada no Parlamento — Portugal passará a ter um “Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)”.
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