É uma regra que está na lei desde, pelo menos, 2006: todas as pensões atribuídas num determinado ano não são actualizadas no ano seguinte. Isso faz com que alguns pensionistas tenham de esperar dois anos até terem o primeiro aumento. A situação é considerada “inaceitável” pelo Movimento Justiça para Pensionistas e Reformados, que lançou uma petição sobre este tema, e pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que têm propostas legislativas que prevêem a actualização de todas as pensões, independentemente da data em que começam a ser pagas.

Este foi um dos assuntos abordados na audição parlamentar da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, que decorreu nesta quarta-feira.

José Soeiro, deputado do Bloco, chamou a atenção para o facto de os pensionistas só terem direito a actualizações após dois anos de estarem a receber a prestação, deixando-os numa situação de vulnerabilidade, nomeadamente nas situações de elevada inflação. E perguntou à ministra se havia disponibilidade do Governo para alterar a lei.

Na resposta, Maria do Rosário Palma Ramalho reconheceu que o problema identificado pelo deputado “é real”. “O Governo está a reflectir sobre esta matéria”, acrescentou, sem adiantar mais pormenores ou se tem intenção de mudar as regras previstas nas leis 53-B/2006 e 52/2007, que se aplicam aos pensionistas do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Na petição, que já conta com 4869 assinaturas, o Movimento Justiça para Pensionistas e Reformados considera que se trata de uma situação “profundamente imoral e injusta, que afecta dezenas de milhares de reformados e pensionistas desde 2007”.

“O que é incompreensível é que, durante 16 anos, nunca tenha sido corrigida esta injustiça. Se é verdade que o agravamento do custo de vida durante parte deste período não foi muito significativo, a realidade é, porém, muito diferente, para pior, nos últimos quatro anos, devido à forte subida da inflação", destaca-se.

Neste momento, uma pessoa que tenha começado a receber a sua reforma em Janeiro de 2023, terá de esperar por Janeiro de 2025 para ter a primeira actualização. Este será o caso mais extremo, em que há um período de espera de dois anos até haver o primeiro aumento.

Mesmo que não haja uma iniciativa do Governo, o tema será em breve discutido no Parlamento. O Bloco entregou nesta quarta-feira ao final do dia um projecto de lei para alterar o regime de actualização anual das pensões tanto da Segurança Social, como da CGA, prevendo a actualização a partir da sua atribuição, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano e eliminando a regra actual.

“É de elementar justiça que a actualização anual das pensões seja aplicável a todas as pessoas que sejam pensionistas à data da entrada em vigor da actualização. Os pensionistas têm a legítima expectativa de verem as suas pensões actualizadas anualmente”, lê-se na exposição de motivos.

Também Alfredo Maia, deputado do PCP, questionou a ministra sobre o tema e lembrou que o seu partido entregou, no início da sessão legislativa, um projecto de resolução que, além de propor um aumento extraordinário, prevê a actualização anual das pensões e reformas iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Tal como o PÚBLICO já tinha noticiado, a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, recebeu 50 queixas de pessoas que começaram a receber a pensão em 2023 e que, chegados a Janeiro de 2024, deram conta de que ficaram excluídas do aumento e de que só verão a sua reforma actualizada em 2025.

O número de queixas foi superior ao de anos anteriores, o que poderá ter que ver com o facto de o aumento automático das pensões em 2024 ser superior ao habitual (oscilou entre os 6% para as pensões mais baixas e os 5% para as mais altas) e de, no ano passado, a actualização intercalar decidida em Julho ter abrangido todas as pensões, independentemente da data em que começaram a ser pagas.