O Governo de António Costa deixou passar o prazo de regulamentação de uma longa lista de leis onde se incluem, além da eutanásia e das chamadas barrigas de substituição, temas como as ordens profissionais, a doação de alimentos e o uso de produção local, o incentivo ao abate de veículos em fim de vida, o estatuto de apátrida, as novas regras para a posse de drogas, o banco de terras, a comparticipação de tratamentos termais. O que significa que estas leis, ou boa parte do seu conteúdo, não podem ser aplicadas.