1. No passado dia 2 realizou-se, por iniciativa do Partido Socialista, uma conferência parlamentar (#Pensaresports). Recebido convite, participei no primeiro painel subordinado ao tema "Políticas Públicas e Direito Desportivo". O evento, com um programa intensivo, abordou temas como a participação escolar dos atletas de esports, a prevenção e promoção de saúde, a cultura, história e oportunidades económicas, o enquadramento fiscal e laboral justo e competitivo, tendo culminado com uma audição à Comunidade Esports. Nesse mesmo dia, a Iniciativa Liberal, apresentou o Projecto de Lei n.º 198/ XVI/ 1.ª, Lei dos Esports, o qual, numa primeira leitura, nos surge algo minimalista perante o número de questões que se colocam neste âmbito. De todo o modo, de uma forma ou de outra, o tema chegou à Assembleia da República.

2. Da nossa parte, ocupámo-nos da vertente regulatória dos esports, procurando adiantar pistas para uma normação que leve em conta a diversidade de jogos electrónicos, tendo por parâmetro a postura internacional e a nacional.

No panorama internacional não se pode deixar de “ler” as posições do Comité Olímpico Internacional (COI). Avesso, no início, aos jogos electrónicos, a sua Comissão Executiva, no passado de 14 de Junho, aprovou os Jogos Olímpicos dos eSports, tendo os valores olímpicos como “linha vermelha”.

Contudo, em 2019, o COI já tinha encorajado as federações internacionais a acolherem os jogos virtuais que replicam modalidades desportivas. Seguindo a recomendação do COI, algumas federações internacionais, de modalidades “tradicionais”, levaram às suas finalidades, expressas nos estatutos, essa nova forma de encarar o desporto [casos da UCI (ciclismo), FIBA (basquetebol), FIA (automobilismo) e da ITF (ténis)]. A FIFA procedeu da mesma forma no seu recente congresso. Por outro lado, temos de ter presente a existência da International Esports Federation (IESF) (generalista).

3. Quanto ao espectro nacional, contamos, por ora, com a Federação Portuguesa de Desportos Electrónicos (FPDE), que é membro fundador da European Esports Federation e membro da International Esports Federation.

Para além da resposta generalista, em termos de Esports, já existem federações unidesportivas, titulares de utilidade pública desportiva, que assumem o seu papel de organizador e regulador do espaço do desporto virtual. Tal é o caso, desde logo, da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting, com a sua FPAK Esports. E, em face da alteração verificada nos estatutos da FIFA, a FPF recolherá nos estatutos, como variante do futebol, o efutebol, realidade que já é um sucesso há anos a esta parte.

4. Perante este estado de coisas, repetimos o que já afirmámos em texto inserido em obra colectiva (Esports, Comunidades e Eventos Digitais, acessível na Internet). Julgamos que a regulação dos esports, a nível internacional e a nível nacional, seguirá duas vias.

Quanto aos sports simulations, tais como o futebol, ciclismo, basquetebol e outros, essa incumbência estará tendencialmente a cargo da federação desportiva internacional da modalidade desportiva em causa e, num plano nacional, da sua associação nacional, em regime de exclusividade.

Quanto aos outros jogos electrónicos, como os tactical shooters (como o Counter-Strike ou o Call of Duty) ou os Moba games, terão respostas próprias, mas generalistas, tais como as oferecidas pela International Esports Federation.”

5. É imperiosa a regulação desta nova (?) realidade, que vive em areias movediças. Em termos de metodologia regulatória, para versar todos os aspectos que integram tal realidade, entende-se que o melhor caminho, passará pela elaboração de um diploma próprio, acompanhado, eventualmente, de remissões para outros ou sua alteração. O fundamental é haver um referencial legislativo autónomo que se destaque e possibilite o acesso mais simples a algo que nada tem de simples.

7. Continuemos a pensar. Dá trabalho, mas às vezes – não muitas - compensa.