Uma série de medidas dirigidas especificamente para o mar integram o plano “Acelerar a economia”, apresentado pelo Governo nesta quinta-feira. Para além de apoios à inovação na biotecnologia azul, no pacote foram incluídas várias medidas que visam pôr em prática vários compromissos internacionais assumidos por Portugal – em alguns casos, já em incumprimento, como acontece com a falta de conclusão, até agora, do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional.

O Governo anuncia uma resolução de Conselho de Ministros para aprovar o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores, (PSOEMA), “permitindo concluir o Ordenamento do Espaço Marítimo Português”. Não tem havido entendimento entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores, que representa 57% da Zona Económica Exclusiva Portuguesa.

Ordenar todo o espaço marítimo português é necessário para “permitir o desenvolvimento da actividade económica e da protecção do ambiente marinho”, salienta o Governo, sem apresentar prazos para que este processo esteja terminado.

No entanto, em Maio passado, a Comissão Europeia tinha dado mais dois meses a Portugal para a correcta transposição das normas sobre ordenamento do espaço marítimo. Está em causa a transposição para a legislação nacional da Directiva 2014/89/UE, que dava como prazo até 31 de Março de 2021 para os Estados-membros elaborarem os planos. Se o incumprimento persistir, o caso pode subir ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Fazer contas à economia do mar

Noutro ponto, é anunciada a reactivação da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar. Numa resolução do Conselho de Ministros a aprovar, a comissão passará a ter também um fórum consultivo. Na primeira reunião anual da comissão, deve ser aprovado um Plano de Acção para o Mar, que agregue as acções prioritárias ou transversais às diferentes áreas de governação, diz o comunicado divulgado nesta quinta-feira.

O Governo promete disponibilizar apoio financeiro às empresas da biotecnologia azul (marinha), para ajudar pequenas e médias empresas a adquirir serviços de consultoria de inovação, para se afirmarem no mercado. O apoio pode também abranger assistência tecnológica ou aquisição, protecção ou comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial.

Está previsto ainda actualizar a Conta Satélite para o Mar, “um instrumento estatístico, de natureza macroeconómico, inserido nas Contas Nacionais publicadas pelo Instituto de Estatística pelo que permite avaliar o peso da economia do mar na economia nacional”. Uma resolução do Conselho de Ministros actualiza este instrumento para que sejam desagregados os dados relativos ao mar, e incluída a componente dos serviços dos ecossistemas marinhos.

Compromissos internacionais

Ainda no capítulo do cumprimento de compromissos internacionais de Portugal, é anunciado o lançamento de campanhas oceânicas – a primeira já este mês, as próximas em 2025 e 2026. Estas campanhas científicas permitirão obter os dados científicos que permitam definir os 30% de Áreas Marinhas Protegidas até 2030, assumido pelo anterior Governo em 2022, na Conferência dos Oceanos das Nações Unidas realizada em Lisboa.

O documento para “Acelerar a economia” prevê ainda a aprovação do Plano Nacional para o Lixo Marinho 2024-2028 – elaborado pelo anterior Governo. Trata-se de um conjunto de medidas para reduzir o descarte ou descarga de resíduos no mar, tanto “macro e micro-resíduos, especialmente plásticos”.

Mapeamento de zonas de acumulação e circulação de lixo marinho, prevenir a perda de lixo em áreas portuárias e marinas são exemplos dessas medidas, que colocam Portugal no caminho para cumprir as suas obrigações internacionais no que toca à Directiva-Quadro Estratégia Marinha, e à prevenção e redução de lixo marinho da Estratégia Europeia sobre Plásticos do Pacto Ecológico Europeu, em vigor desde 2018.

O prazo de consulta pública do Plano Nacional para o Lixo Marinho 2024-2028 terminou em Abril. Na altura, um conjunto de organizações ambientalistas portuguesas considerou que se tratava de um documento “extremamente necessário” e “oportuno”, mas que pode ser “mais ambicioso”.

Há uma ênfase excessiva no consumidor – e não no produtor – para forçar a adopção de comportamentos mais sustentáveis, consideraram a Zero, a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) e Sciaena (Associação de Ciências Marinhas e Cooperação), num contributo enviado durante a consulta pública.

Finalmente, o Governo anuncia a intenção de adoptar (sem avançar datas) um plano de acção para combater a acidificação dos oceanos. Este passo é necessário depois de Portugal ter aderido à Aliança Internacional de Combate à Acidificação do Oceano, formalizada a 8 de Junho.

As medidas a considerar visarão o “oceano enquanto ecossistema” e a sua monitorização para acompanhar a evolução da acidificação do meio aquático e impactos associados, e em medidas que se focam na economia do mar, nomeadamente de descarbonização”, diz o documento.

No capítulo do mar, não há qualquer menção ao desenvolvimento da mineração em mar profundo, um tema polémico, que foi mencionado, embora de forma não completamente óbvia, no programa da AD para as eleições europeias: "Potenciar os nossos direitos exclusivos para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos e minerais marítimos".

O Parlamento anterior aprovou uma moratória a esta actividade até 2050, depois de a Assembleia Legislativa dos Açores se ter pronunciado no mesmo sentido. Associações ambientalistas têm pedido ao Governo que lute por uma moratória internacional.