O Tribunal Supremo de Espanha considera que os crimes de desvio de fundos públicos dos quais estão acusados os líderes independentistas catalães não estão abrangidos pela lei da amnistia. A decisão é um golpe para o Governo de Pedro Sánchez que prometeu a amnistia destes dirigentes a troco de apoio parlamentar dos partidos catalães.

O Supremo divulgou esta segunda-feira duas sentenças separadas, mas que vão no mesmo sentido. Os juízes da Câmara Penal do tribunal decidiram que as condenações dos quatro políticos independentistas no âmbito do “procés” por desvio de dinheiro público se mantêm, enquanto o juiz de instrução Pablo Llarena manteve os mandados de detenção contra os dirigentes catalães em fuga da justiça, incluindo o antigo presidente da Generalitat, Carles Puigdemont.

Desta forma, são mantidas as condenações do ex-vice-presidente do governo catalão, Oriol Junqueras, e dos ex-conselheiros Raül Romeva, Jordi Turull e Dolors Bassa, assim como as suas proibições de assumir cargos públicos durante vários anos. Além de Puigdemont, os mandados de detenção nacional continuam em vigor para os ex-conselheiros da Generalitat, Toni Comín e Lluís Puig. A decisão da Câmara Penal é final, mas a deliberação de Llarena pode ainda ser passível de recurso, explica o La Vanguardia.

A sentença do Supremo foi apoiada por quatro dos cinco juízes do painel da Câmara Penal, apenas com o voto de vencida da juíza Ana Ferrer que defende a abertura de um processo sobre o tema junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os juízes do Supremo entendem que os dirigentes catalães tinham o objectivo de “lucrar” com a apropriação de fundos públicos para a organização de iniciativas ligadas ao processo independentista, em particular o referendo de 1 de Outubro de 2017, considerado ilegal pela justiça espanhola.

Os condenados, afirmam os juízes, “fizeram com o património alheio que lhes estava confiado o que não puderam ou não quiseram fazer com o seu património”. “O castigo nos delitos patrimoniais não se justifica por ‘ficar com as coisas de outro’, mas sim por ‘tirar a outro as suas coisas’”, lê-se na sentença, citada pelo El País.

A argumentação usada pelo Supremo é relevante porque a lei da amnistia aprovada no final de Maio especifica que as condenações por desvio de fundos públicos só serão abrangidas “quando não tenha existido o propósito de enriquecimento”. A tese dos juízes do Supremo espanhol é a de que os dirigentes independentistas ao terem usado dinheiro dos cofres públicos acabaram por não ter de usar os seus próprios recursos e que essa poupança constitui “enriquecimento”.

O tribunal também se pronunciou sobre o processo legislativo que deu origem à lei da amnistia – peça fundamental para a negociação do apoio parlamentar dos partidos catalães ao Governo de Sánchez –, sublinhando o “ritmo de alta velocidade” das discussões no Congresso. Os juízes ainda criticaram a “condescendente leniência do legislador espanhol para com burlões condenados por sentença final”, sublinhando o “chamativo contraste” com o empenho da UE no combate ao crime de desvio de dinheiro público.

É ainda pouco claro qual será o impacto político da decisão do Supremo, mas permanece o risco para o entendimento entre o Partido Socialista e os partidos independentistas que suportam o Governo central e cujo apoio é crucial para a aprovação de leis decisivas, como o próximo orçamento.

O secretário-geral do Juntos pela Catalunha, Jordi Turull, considerou a sentença um “golpe de toga ao Estado” e acusou o Supremo de violar a separação de poderes. “O poder judicial fragiliza a vontade do poder legislativo mais uma vez”, afirmou. Já Puigdemont reagiu à decisão com uma mensagem na rede X: “A Toga Nostra.”