A direita chumbou nesta quinta-feira o projecto de lei do PCP sobre o reforço excepcional dos meios humanos da AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo para que os cerca de 410 mil processos de autorização de residência de cidadãos estrangeiros pendentes pudessem ser tratados no prazo de seis meses, em vez de demorarem um ano como prevê o Governo. O diploma teve o voto contra do PSD, Chega, IL e CDS-PP e o PS absteve-se.

Os sociais-democratas alegaram, durante o debate que antecedeu as votações, que o Governo já está a aplicar o seu plano para a regularização dos processos pendentes, decorrente do plano de acção para as migrações que apresentou no início deste mês de Junho. A IL questionou a contratação de tantos funcionários – dez mil como plafond máximo, nas contas do PCP – para um trabalho de apenas seis meses, considerando que os comunistas estão também a promover a precariedade na administração pública e quis saber quanto custa a proposta.

Dos restantes diplomas, foi aprovada uma resolução do Livre que recomenda ao Governo o reforço da capacidade da ACT –Autoridade para as Condições do Trabalho para uma maior capacidade de fiscalização sobre as empresas que empregam trabalhadores migrantes. Toda a esquerda votou a favor, mas o diploma só foi aprovado porque PSD, IL e CDS-PP se abstiveram; o Chega votou contra. Porém, a outra recomendação do Livre ficou pelo caminho com o voto contra da direita (só a IL se absteve) e que propunha que o Governo centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e alargue as funcionalidades do seu portal de serviços.

O PCP propunha a adopção de um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na AIMA ao abrigo do regime das manifestações de interesse, fazendo-se uma "mobilização transitória e excepcional de recursos humanos, espaços físicos e meios logísticos para, num período de seis meses, entre Outubro de 2024 e Março de 2025, proceder à regularização dos processos pendentes".

No debate agendado pelo PCP, o deputado António Filipe defendeu que o anúncio da criação da unidade de missão que o Governo fez a 3 de Junho, aquando da apresentação do plano de acção para as migrações, não pode ser "como o anúncio da criação da AIMA", ou seja, arrastar-se por dois ou três anos sem ter qualquer efeito. "O anúncio tem de ser acompanhado de algo mais: quem integra a estrutura de missão, o que vai fazer, com quem vai fazer, quando vai fazer e como vai fazer. Sobre isso o Governo nada anuncia."

PCP já desconfia que Governo vai mudar presidência da AIMA

O Governo não marcou presença no debate agendado pelo PCP, mas, na prática, tinha-se antecipado a esta discussão quando, na terça-feira, aprovou a criação da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, com a duração máxima de um ano e com 300 funcionários (que o PCP considera insuficientes) de back office para o tratamento administrativo e documental dos processos pendentes, e de front office para reforçar o atendimento presencial.

"O PCP alertou em devido tempo para as consequências da desastrada extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e para a situação explosiva que se estaria a criar com o longo processo de inoperância dos serviços que se seguiu à criação da AIMA", recordou António Filipe. Os comunistas votaram contra a extinção do SEF embora concordassem com a opção de separar os processos de regularização administrativa dos processos de natureza policial. "Durante demasiado tempo, o SEF foi substituído por coisa nenhuma" e a acumulação de centenas de milhares de processos de autorização de residência pendentes na AIMA "é calamitosa" tanto para os imigrantes que não estão regularizados como para as empresas que os empregam, apontou.

Tendo em conta algumas críticas dos deputados do PSD ao trabalho da AIMA, o comunista António Filipe ainda tentou saber se o Governo "estará já a pensar em trocar a direcção da agência por pessoas do PSD".

O debate também ficou marcado pela questão da revogação do mecanismo de manifestação de interesse, que fez com que desde o dia 4 de Junho este sistema tenha deixado de estar disponível para o pedido de autorização de residência por parte de imigrantes. Um estrangeiro de um país não pertencente à União Europeia que pretenda vir para Portugal trabalhar tem agora que se inscrever previamente num consulado para que lhe seja dada autorização de entrada.

A socialista Elza Pais recusou a ideia de que a manifestação de interesse fosse uma "porta aberta ou escancarada", defendendo-a como uma "política humanista para evitar a imigração ilegal e responder às necessidades de mão-de-obra das empresas". E a também socialista Cláudia Cruz Santos citou diversos estudos e declarações de responsáveis empresariais para defender que o país precisa de imigração, que esta é contribuinte líquida para a segurança social, e que o aumento exponencial pós-pandemia se deveu às boas condições económicas de Portugal.

André Ventura, líder do Chega, criticou o PCP por se fazer de "vítima" mas ser tão responsável como o PS pela situação de imigração "descontrolada" com a extinção do SEF, que faz com que haja situações de abuso como "a barbearia de 6 m2 no Martim Moniz onde trabalham 50 pessoas". Foi o centrista João Almeida que veio defender os comunistas admitindo que tinham sido contra.