Depois de o Supremo Tribunal Administrativo (STA), em Dezembro de 2023, ter dado razão à EDP e determinado a devolução de 218 milhões de euros à eléctrica, pagos como antecipação das rendas da concessão da barragem do Fridão, que era para ser construída no rio Tâmega e não avançou, o Estado pediu isenção do remanescente das custas judiciais do processo, uma vez que já tinha pago 816 euros quando deu entrada com o recurso que acabou por perder.