A votação e o resultado não foram novidade, mas agora é que o processo está a dias de ficar encerrado: os partidos da esquerda e a IL foram ajudados pela abstenção do Chega a aprovar em plenário, na votação final global, o projecto de lei do PS que reduz, ainda este ano, as taxas do IRS até ao 6.º escalão de rendimentos. Como uma manta de retalhos, o Código do IRS vai também ser alterado pelo que restou do texto de substituição proposto pelo PSD e pelo CDS-PP à proposta de lei do Governo (que cedo se percebeu que iria ficar pelo caminho, chumbada pela esquerda com a ajuda do Chega) e que prevê a actualização dos limites inferiores e superiores dos escalões do IRS pela taxa de inflação do terceiro trimestre do ano anterior.

Vamos por partes. Primeiro, a proposta de lei do Governo para a redução do IRS que baixara sem votação há um mês e meio foi chumbada pelo voto contra dos deputados do PS, Bloco, PCP e Livre somado ao de abstenção do Chega.

Depois, o texto de substituição proposto por PSD e CDS-PP foi aprovado mas só com parte das suas medidas iniciais. Na especialidade, a esquerda, o Chega e a IL fizeram cair a tabela de escalões e taxas do IRS dos partidos da direita. Mas permitiram a aprovação da actualização dos limites inferiores e superiores dos escalões através de um mecanismo de cálculo que inclui a taxa de inflação o crescimento da economia apurados para o terceiro trimestre do ano anterior à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado – que recebeu o voto favorável do PSD, PS, IL, CDS e PAN; o Chega, o PCP e o Bloco abstiveram-se e o Livre ficou isolado no voto contra.

Este texto de substituição proposto pelo PSD ao diploma do Governo prevê também que o executivo “pondera a extensão do alargamento da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação”, sem que haja um compromisso efectivo de que isso aconteça ou o calendário.

Depois, num terceiro momento, foi a vez de a esquerda e a IL votarem a favor do projecto do PS, que teve uma “mãozinha” da abstenção do Chega para a sua aprovação. O voto de abstenção não entra nas contas, pelo que ganha o lado que tiver mais votos (o contra ou o favor).

E o que estipula o diploma do PS? Uma nova tabela em que as taxas do primeiro ao sexto escalões do IRS descem entre 0,25 e 1,5 pontos percentuais face às que estão hoje em vigor desde Janeiro e que derivam do Orçamento do Estado deste ano, proposto pelo Governo de António Costa. Daí que o PS tenha reclamado, logo na passada semana, que toda a descida do IRS que se irá verificar do ano passado para este ano é da sua autoria, num total de pouco mais de 1500 milhões de euros.

A taxa do primeiro escalão (com um rendimento colectável até 7703 euros) baixa de 13,25% para 13%; no segundo de 18 para 16,5%; e no terceiro escalão reduz de 23 para 22%. No quarto escalão passa de 26 para 25%; no quinto desce de 32,75 para 32%; e, por fim, no sexto escalão reduz de 37 para 35,5%.

Mas há outras alterações dos socialistas que farão com que quem tem rendimentos mais elevados não sinta um impacto significativo da redução que poderia beneficiar nos escalões inferiores. É que o limite máximo do sétimo escalão é reduzido: até aqui, os rendimentos colectáveis entre os 39.791 euros e os 51.997 euros tinham uma taxa de 43,5% (que se mantém), mas agora esse escalão é, no máximo, até aos 43 mil euros. E o oitavo escalão passa a ir dos 43 mil até aos 80 mil euros (ou seja, apanha mais contribuintes que ganham menos e que até aqui pagavam menos taxa) com uma taxa de 45%; acima dos 80 mil a taxa é de 48%. Ou seja, há uma maior cobrança de imposto nesta fatia do rendimento para alguns contribuintes que mais ganham, o que vai em sentido contrário do que pretendia o Governo na sua proposta inicial, com o argumento de que é necessário atender às expectativas da classe média.

A intenção era que as novas tabelas de retenção na fonte pudessem começar a ser aplicadas a 1 de Julho, para que os contribuintes sentissem o efeito na carteira rapidamente, mas o calendário está a ficar cada vez mais apertado, uma vez que os textos aprovados ainda terão que ir à redacção final e a Belém para a promulgação do Presidente da República.

Foi também aprovado com o voto de toda a esquerda e a IL e viabilizado pela abstenção do Chega o texto final do que restou do projecto de lei do Bloco (depois de algumas alterações propostas terem caído por falta de apoio do PS nas votações na especialidade) que prevê a actualização anual da dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente assim como das pensões e reformas pela taxa de actualização do IAS – Indexante de Apoios Sociais.

Nas votações foi ainda aprovado um reforço do mínimo de existência, medida que consta do projecto do PS e também do apresentado pelo PSD e CDS-PP.