Imigração: Governo não tinha de passar pela AR, mas pode haver inconstitucionalidade
Constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO dizem que não é inconstitucional acabar com as manifestações de interesse por decreto-lei, mas há “dúvidas” quanto à não criação de um “prazo provisório”.
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Além das críticas ao teor do plano de acção para as migrações do Governo, o PS criticou o executivo por ter alterado a chamada lei de estrangeiros por decreto, a fim de acabar com as manifestações de interesse, ao invés de levar a matéria à Assembleia da República. Os constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO recusam que o executivo tivesse de passar pelo Parlamento, mas há "dúvidas de constitucionalidade material".
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