As duas principais cidades do país, Lisboa e Porto, registaram desde a adopção das novas regras do licenciamento dezenas de pedidos para alterar a utilização de espaços como lojas e garagens, na maioria para habitação.

De acordo com o Simplex urbanístico, em vigor desde 4 de Março, toda a tipologia de fracções que não sejam de habitação pode ser transformada para fins habitacionais, desde que previamente comunicado às autarquias, que têm 20 dias para responder ou iniciar processo de vistoria. Este procedimento deixou de precisar da aprovação do condomínio e as câmaras poderão verificar posteriormente as condições de habitabilidade. Em resposta à agência Lusa, as autarquias de Lisboa e Porto confirmam que, desde que foram adoptadas as novas regras de licenciamento, a maioria dos pedidos de alteração de uso de fracções como lojas de comércio ou serviços, arrecadações e garagens de estacionamento se destina a fins habitacionais.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) não consegue, porém, detalhar o número exacto dos 273 processos submetidos desde 4 de Março que tem fins habitacionais. A autarquia informa que, desde essa data, foram despachados 406 processos, explicando o saldo positivo com a resolução de "processos pendentes, submetidos anteriormente". Segundo a CML, não foi "detectado nenhum caso com necessidade de vistoria desde a alteração da legislação". Quem pede a alteração assina um termo de responsabilidade quanto às condições de habitabilidade, sendo que as autarquias podem, se existirem "indícios de falta de idoneidade", realizar vistorias posteriormente.

A Câmara de Lisboa afasta "qualquer dificuldade na gestão" dos processos e garante que "os prazos de resposta estão a ser cumpridos", reconhecendo, porém, "um elevado volume de submissões". A autarquia adianta que não houve, até ao momento, "deferimentos tácitos", concedidos após ultrapassado o prazo estabelecido para resposta, findo o qual o espaço pode ser utilizado para a finalidade pretendida.

A Câmara do Porto recebeu 51 comunicações prévias para alteração da utilização de fracções, na maioria com finalidade de habitação. De acordo com o município, quatro processos já receberam alvará, dois foram extintos e os restantes encontram-se em apreciação. Ainda assim, assegura não estar a ter dificuldades em dar resposta aos pedidos e adianta que, em caso de dúvida, tem realizado vistorias para "verificar se a fracção é idónea para o fim pretendido".

Fora dos municípios de Lisboa e Porto

A Lusa questionou outras câmaras nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Entre as que responderam, Oeiras foi a que recebeu mais pedidos, com 49 pretensões de particulares. Destes, cinco foram formalizados através de comunicação prévia com prazo. De acordo com o diploma, as câmaras têm de ser consultadas previamente sobre a viabilidade da alteração do uso. O município garante que está "a dar resposta atempada", não tendo ainda ocorrido "nenhum deferimento tácito", mas reconhece que a adaptação de procedimentos e a fragilidade de recursos só permitem o cumprimento dos prazos com "esforço por parte dos serviços municipais".

A Câmara de Sintra recebeu 20 comunicações prévias com prazo para alterar o uso de fracções, das quais "dez foram já apreciadas e concluídas num prazo médio de 15 dias", tendo rejeitado quatro. A autarquia destaca algum desconhecimento por parte dos cidadãos sobre as normas legais e regulamentares aplicáveis. Já a autarquia de Cascais recebeu oito pedidos e sublinha não estar a ter "qualquer dificuldade" em cumprir a lei dentro dos prazos.

O município de Loures indicou a formalização de três processos de alteração de uso para habitação: em Camarate (indeferido), em São João da Talha (objecto de notificação ao titular para saneamento de faltas instrutórias) e na Portela (em apreciação). Em 2023 e ainda com as regras antigas, Loures registou dez processos desta natureza: três em Sacavém, três em Loures, um em Moscavide, um no Prior Velho, um em São João da Talha e um na Apelação.

Por outro lado, junto da autarquia da Amadora "ainda não foi apresentado formalmente qualquer pedido de alteração de fracções para uso habitacional", ainda que os serviços tenham "vindo a ser contactados por munícipes para esclarecimento de questões relacionadas com o tema". Também na Moita não há registo de pedidos para alteração de espaços não habitacionais, segundo o município.

Na área metropolitana do Porto, a Câmara de Valongo sublinha que "a situação de alteração de espaços não habitacionais em espaços habitacionais ainda não é uma realidade no concelho", com apenas quatro procedimentos. Porém, os serviços têm recebido "vários pedidos de esclarecimentos". A Câmara de Gondomar mencionou o registo de 29 pedidos de alteração, número que não considera "relevante".

A Lusa questionou também autarquias no Algarve, mas só obteve resposta de Faro, onde "não tem [...] havido grande fluxo de submissões", contabilizando-se "cerca de dez procedimentos [...] a tramitar, no geral, dentro dos prazos estabelecidos".