O Tribunal de Contas recusou, durante o ano passado, a concessão de visto a contratos financeiros realizados por órgãos da Administração Pública num valor de 80,2 milhões de euros, uma subida face aos 50,4 milhões de euros do ano anterior.

No relatório de actividades relativo a 2023 publicado esta quarta-feira, o tribunal dá conta dos números do controlo financeiro prévio que realiza a adjudicações, empréstimos e outros contratos realizados por organismos públicos, câmaras e governos regionais.

No total, durante o ano passado, foram entregues ao Tribunal de Contas 3024 processos deste tipo, sendo que, por causa dos cancelamentos entretanto realizados, apenas 2031 acabaram efectivamente por ser controlados. O total das verbas controladas foi de 6183 milhões de euros, um valor inferior aos 6834 milhões de euros de 2022.

No relatório, o Tribunal de Contas assinala que foi recusado o visto a 27 destes processos, com um volume financeiro de 80,2 milhões de euros, um valor que representa 1,3% do montante total controlado. Em 2022, tinham sido recusados 22 processos, com um volume financeiro de 50,4 milhões de euros, representando 0,7% do montante controlado.

O relatório assinala ainda que “a intervenção do tribunal conduziu a que, na sequência dos cancelamentos solicitados pelas entidades adjudicantes e da redução de encargos dos contratos submetidos a fiscalização prévia, não fosse realizada despesa de 389 milhões de euros associada a esses processos”.

No ano de 2023, noutro tipo de intervenção realizada pelo Tribunal de Contas, foram também concluídas 53 auditorias e verificações externas de contas. Neste caso, os montantes financeiros em causa ascendem a 17.527 milhões de euros.

O Tribunal de Contas formulou, como resultado das auditorias realizadas, 657 recomendações, sendo quase 30% delas respeitantes a práticas relativas à gestão financeira das entidades.

Em curso no final do ano, revela o Tribunal de Contas, encontravam-se 72 auditorias e verificações externas de contas, em áreas como a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, ordens profissionais, processo de transferência de competências para a administração local, planos de ajustamento financeiro das autarquias locais, segurança social, saúde, defesa, educação, sector empresarial do Estado, financiamento da actividade reguladora, infra-estruturas aeroportuárias, Plano de Recuperação e Resiliência e fundos europeus.