O Governo aprovou uma proposta de lei que pretende alterar as regras do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), “com vista a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais”. Em causa está a redução do prazo, de 24 para 12 meses, após a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente, em que é possível vender novamente o imóvel sem ter de pagar mais-valias.

Na prática, os contribuintes podem comprar uma casa em 2024, vendê-la no próximo ano (após o prazo mínimo de 12 meses), beneficiando da isenção do imposto se adquirirem outro imóvel para o mesmo fim, o de habitação própria e permanente.

Até agora, para beneficiar da isenção do imposto, calculado sobre o diferencial entre o valor de compra e de venda, que, grosso modo, se pode definir como o lucro gerado, só seria possível para imóveis adquiridos há pelo menos dois anos.

A medida foi aprovada nesta segunda-feira em Conselho de Ministros e terá de ser validada no Parlamento, por ser matéria legislativa reservada da Assembleia da República.

Contudo, para beneficiar desta redução é necessário comprovar a mudança de domicílio fiscal, uma vez que o comunicado do Conselho de Ministros (CM), divulgado nesta terça-feira, refere que a proposta pretende eliminar “obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais, reduzindo o prazo, de 24 para 12 meses, do período anterior à data de transmissão da habitação própria e permanente, comprovada através do respectivo domicílio fiscal, necessário para que seja excluída a tributação das mais-valias”.

“Mudámos as regras fiscais” para “alargar as possibilidades de reinvestimento das mais-valias quando se vende uma habitação própria e permanente”, afirmou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, citado pelo Jornal de Negócios, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

No CM desta segunda-feira, o Governo revogou algumas medidas do programa Mais Habitação, do anterior executivo, nomeadamente o polémico arrendamento coercivo de imóveis, e ainda outra proposta que pretende dar a possibilidade de as autarquias identificarem imóveis devolutos do Estado para habitação, medida já anteriormente anunciada pelo actual ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz.