O Governo anunciou esta quarta-feira que vai rever o modelo institucional de fiscalização dos imigrantes, considerando uma "asneira" o modo como a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) substituiu o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

"Portugal tinha uma instituição, a instituição foi eliminada, os seus recursos humanos foram distribuídos por várias instituições", uma decisão criticada por vários partidos e organizações, afirmou aos jornalistas o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que prometeu, para "as próximas semanas" o anúncio das medidas para o sector, que inclui uma "correcção também no domínio institucional", sem se comprometer com a manutenção da AIMA.

"Portugal precisa de imigrantes, mas Portugal precisa de regras que funcionem e de fiscalização que funcione, precisa de receber bem e acolher com humanidade e integração" e "precisamos de tomar medidas para acelerar os processos pendentes", afirmou o governante.

Esta quarta-feira, o Governo está reunido no Parlamento com partidos para ouvir propostas sobre as migrações, no quadro da revisão da legislação que quer apresentar.

"Nenhum partido hoje se pronunciou no sentido do reestabelecimento" do SEF, "tal como existia", afirmou também o governante, confrontado com a possibilidade de um regresso ao modelo anterior, em que aquela instituição controlava fronteiras, fiscalizava a entrada e tratava da regularização dos imigrantes no país, cabendo ao também extinto Alto Comissariado para as Migrações a política de integração social dessas comunidades.

Os grupos parlamentares do PSD e CDS subscreveram as preocupações do Governo quanto à actual política de imigração, herdada do governo socialista, pedindo rigor nas entradas e mais humanismo na integração.

O social-democrata António Rodrigues garantiu que o seu partido irá apresentar propostas para "cuidar daqueles que escolheram Portugal para viver e merecem solidariedade"

Por seu turno, João Almeida (CDS) disse esperar que "o país possa recuperar rapidamente destes anos em que abandonou, através do governo socialista, a sua política pública de imigração". Na reunião, o CDS manifestou a sua "preocupação" com a política para o sector, em particular a falta de "humanidade na integração" de quem chega e o "problema gravíssimo [de falta] de rigor na fiscalização da entrada de imigrantes".

A Iniciativa Liberal (IL) defendeu a regularização dos 400 mil imigrantes com processos pendentes em Portugal e um maior controlo da entrada aos novos migrantes no futuro, com críticas aos abusos das empresas nesta área.

"Também nos preocupa, obviamente, os 400 mil processos pendentes. Achamos que devem ser regularizados, porque essas pessoas tiveram expectativas legítimas que a sociedade portuguesa, que o Estado português ia cumprir as suas obrigações. Mas, cumpridas essas 400 mil, a partir daí tem de haver um controlo muito maior", afirmou aos jornalistas o deputado Bernardo Blanco, após uma reunião com o ministro da Presidência.

Para o deputado, deve terminar "este mecanismo de regularização permanente" de imigrantes no futuro, um processo que "está a ser também abusado por muitas empresas e o Ministério Público também já investiga várias".

"Devemos garantir dignidade às pessoas que procuram uma vida melhor, mas também precisamos de garantir que as regras são cumpridas e hoje o que notamos é que há várias regras que não estão a ser cumpridas", disse. Hoje, salientou, "há uma percepção de descontrolo e há uma falta de organização, de fiscalização e também de integração, que resultam de uma herança pesada do Partido Socialista", afirmou, apontando "falhas que estão a acontecer nos sistemas de controlo", porque o anterior Governo "nem sequer investiu neles, nem sequer cumpriu os prazos com as instituições europeias".

O Bloco de Esquerda pediu ao Governo a regularização automática de todos os imigrantes que tenham um ano de descontos na Segurança Social e criticou o modo como é gerida a AIMA.

Um total de 400 mil casos de imigrantes com processos de regularizar "é um número gigantesco" que "não se resolve sem medidas extraordinárias", afirmou o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, aos jornalistas, no final da reunião com António Leitão Amaro.

Segundo o deputado bloquista, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), criada em Outubro de 2023, é uma instituição que tem uma filosofia correcta", mas "está a funcionar mal" e "não responde às necessidades dos imigrantes", como foi exemplo o recente envio de uma notificação para que, quem apresentou uma manifestação de interesse, pagasse antecipadamente o agendamento.

O "envio de 200 mil notificações do dia para a noite" há duas semanas, "pelos vistos sem conhecimento da tutela", acabou por "instalar o pânico" entre os imigrantes, disse Fabian Figueiredo.

Na reunião, o BE entregou um documento em que pede uma "estrutura de missão, que proceda à recuperação de todas as pendências de processos de regularização da situação jurídica de imigrantes" até ao final do ano, bem como "a atribuição automática do título de residência a quem tenha 12 meses de descontos na Segurança Social".

Em paralelo, o BE pede a prorrogação dos documentos expirados, uma melhoria do sistema de atendimento remoto, rever os requisitos e agilizar o processo de pedido de reagrupamento familiar e reforçar os recursos humanos para todos os trabalhadores da AIMA.

O PCP também criticou a atuação da AIMA que está a deixar sem resposta milhares de cidadãos imigrantes em Portugal.

O deputado comunista António Filipe salientou que o "país está confrontado" com um problema de migrações que "resulta da ausência de resposta por parte da AIMA", com pendências de "centenas de milhares de cidadãos que não são atendidos por incapacidade dos serviços".

"Nós reconhecemos que este Governo herdou uma situação negativa que resultou da forma como foi feita a extinção do SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], sem que fosse criada em sua substituição uma entidade que pudesse começar a funcionar e a resolver os problemas", afirmou António Filipe, que defendeu que é necessário "mobilizar capacidades, inclusivamente espaços físicos", do Estado para que "essas pessoas possam ter pelo menos uma primeira resposta e que os seus processos sejam encaminhados".

O deputado Paulo Muacho, do Livre, defendeu também o reforço de meios humanos da AIMA e maior articulação com as autarquias no apoio aos imigrantes, bem como intérpretes para fazer face à procura de imigrantes e às filas de espera nos serviços.

Naquela que foi a última reunião do governo com grupos parlamentares para auscultar propostas sobre a política de migrações, o Livre mostrou-se disponível a colaborar, desde que os princípios que defende sejam aceites.

"Vamos aguardar da parte do Governo o resultado destas consultas", afirmou o deputado, que disse esperar que o executivo faça reuniões com Organizações Não Governamentais, entre as quais associações de defesa de imigrantes e direitos de minorias.

Texto actualizado às 21h08 para incluir as propostas dos partidos