Aguiar-Branco pode, mas não deve

O seu entendimento até pode ser que os deputados podem dizer o que entenderem, mas abster-se de acrescentar que “não devem”, e pretender continuar a fazê-lo, é um mau serviço ao país.

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O presidente da Assembleia da República (AR) tem margem para interpretar o seu papel. O Regimento da AR é suficientemente lato para ser lido de modo diferente consoante as personalidades que lideram os trabalhos: “O orador é advertido pelo presidente da AR quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra” — é uma das regras. De resto, tanto a Constituição como o Estatuto dos Deputados sublinham que estes “não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções”.

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