Governo prepara nova alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
Conta Geral do Estado de 2023, entregue na quarta-feira, voltou a não cumprir algumas mudanças previstas na LEO e já várias vezes adiadas pelo anterior Governo. Novos prazos têm agora de ser definidos
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Em mais um dos sucessivos atrasos a que se tem assistido no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a Conta Geral do Estado de 2023, que o Governo entregou esta quarta-feira, volta a não cumprir as condições exigidas pelo Tribunal de Contas para que este possa fazer a sua certificação, algo que, na lei, se impunha acontecer já este ano. Perante o atraso, as Finanças preparam-se para alterar, mais uma vez, a LEO.
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