A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, audições requeridas pelo Bloco e Livre com o presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), e pelo PCP com o ministro da Presidência.

Na sequência desta votação, a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, a deputada social-democrata Paula Cardoso, referiu que, em termos de calendário, a primeira audição será com o presidente do Conselho Diretivo da AIMA, Luís Goes Pinheiro, e a segunda com o ministro António Leitão Amaro.

Na reunião, o deputado do PCP António Filipe considerou essencial que o titular da pasta da Presidência se pronuncie sobre a actual situação em que existem "mais de 400 mil processos por despachar".

"É óbvio que o Governo actual herdou uma situação muito difícil, depois de erros do anterior executivo com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Mas temos um Governo em funções e importa encontrar soluções", declarou.

António Filipe condenou também a alegada prática da AIMA de forçar cidadãos imigrantes requerentes a pagarem uma taxa de 400 euros se quiserem ter um agendamento mais rápido para os seus pedidos.

"Faz lembrar os candongueiros. É inaceitável o Estado actuar desta forma", criticou o deputado do PCP.

No mesmo sentido, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, insurgiu-se contra "o pagamento de uma taxa no valor de cerca de 400 euros para concretização do atendimento para obtenção de autorização de residência".

"A AIMA funciona mal e tem de ser rapidamente posta a funcionar. Gerou um sentimento de alarme entre os imigrantes com o pagamento da taxa. O presidente da AIMA [Luís Goes Pinheiro] deve ser ouvido com a maior brevidade possível", afirmou o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, uma posição também partilhada pelo deputado do Livre Paulo Muacho.

O deputado do CDS-PP João Almeida classificou a actual situação no acolhimento de imigrantes em Portugal "de gravidade extrema", sobretudo em consequência de uma "reforma atabalhoada feita pelo anterior Governo em que se pôr primeiro o SEF de quarentena durante anos, sendo depois extinto".

Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, também culpou o anterior executivo socialista: "Na AIMA deparamo-nos com imagens de centenas de imigrantes em condições próprias de terceiro mundo".

"A culpa é do PS, que deu a mão aios seus parceiros de esquerda para extinguir o SEF. Esta responsabilidade do PS tem de ser exposta", disse.

Logo a seguir, Patrícia Gilvaz foi corrigida pelo deputado comunista António Filipe, assinalando que o PCP "opôs-se à extinção do SEF".

A defesa da AIMA foi feita pela deputada socialista Elza Pais, que reconheceu problemas "já antigos" nos serviços face à elevada procura.

"Registamos notícias deturpadas e alarme injustificado sobre o pagamento de taxas. O presidente da AIMA terá a oportunidade de tudo isso esclarecer", advertiu a antiga secretária de Estado.

Elza Pais frisou que o objectivo do anterior Governo foi separar os processos de imigração e o sistema policial de controlo de fronteiras.

"Essa foi uma mudança de paradigma, em linha com os valores humanistas com que Portugal sempre se pautou. Os resultados das reformas demoram tempo, a AIMA tem seis meses e várias associações consideram bom o seu trabalho, apesar de reconhecerem problemas. Será um gravíssimo erro se o Governo for pelo caminho de recuar neste paradigma", acrescentou.

Na mesma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, foi chumbado com os votos contra do PSD, PS, Bloco de Esquerda e Livre um outro requerimento do Chega sobre a AIMA, iniciativa que teve o apoio do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.

Este requerimento do Chega pretendia a realização de um conjunto de audições com a Provedora de Justiça, Ordem dos Advogados, Observatório de Segurança Interna, entre outras entidades, "sobre a morosidade da AIMA na decisão dos pedidos de autorização/renovação da autorização de residência e reagrupamento familiar".