O Tribunal Superior de Belfast decretou, esta segunda-feira, que partes da nova política britânica para as migrações do Governo do Reino Unido não podem ser aplicadas na Irlanda do Norte, uma vez que põem em causa protecções de direitos humanos que estão garantidas nos acordos pós-“Brexit”.

Aprovada no ano passado, a Lei da Imigração Ilegal estipula que os migrantes que entrem no país de forma considerada irregular não podem pedir asilo, ficando apenas com duas opções: serem deportados para os países de origem ou pedirem asilo num “país terceiro seguro”, como o Ruanda, quem o Governo de Rishi Sunak fez um acordo.

O juiz Michael Humphreys considerou que vários aspectos da lei, incluindo a deportação de requerentes de asilo, de crianças e de vítimas de tráfico de seres humanos sem qualquer avaliação, eram ilegais na Irlanda do Norte.

A advogada Sinead Marmion, que representou um dos queixosos no caso, um jovem iraniano de 16 anos, requerente de asilo, que viajou para o Reino Unido de barco no ano passado, disse que a decisão do tribunal impedirá o Governo de retirar estas pessoas da Irlanda do Norte.

Rishi Sunak, primeiro-ministro conservador, garantiu, no entanto, que a decisão não vai afectar os planos de deportação de requerentes de asilo para o Ruanda, a partir do mês de Julho, e disse o Governo vai tomar todas as medidas necessárias para defender a sua posição, nomeadamente em fase de recurso.

“Esta decisão não altera em nada os nossos planos operacionais”, declarou Sunak, num comunicado. “Continuamos a trabalhar para conseguir ter voos regulares para o Ruanda nas próximas semanas e nada nos vai distrair desse objectivo.”

Os queixosos, que também incluem a Comissão dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte, argumentaram que partes essenciais da lei eram incompatíveis com o “enquadramento de Windsor”, o acordo assinado no ano passado entre o Governo britânico e a União Europeia para a flexibilização do sistema regulatório aplicável à entrada e saída de produtos da Irlanda do Norte, definido no protocolo irlandês do acordo de saída do Reino Unido do bloco comunitário.

O compromisso entre Londres e Bruxelas assegura que não haverá qualquer redução dos direitos humanos protegidos ao abrigo do Acordo de Sexta-Feira Santa, de 1998, o tratado de paz que pôs fim a três décadas de conflito na Irlanda do Norte.

A legislação migratória é uma das principais bandeiras políticas de Sunak para reduzir o número de migrantes e de requerentes de asilo que arriscam fazer a perigosa travessia do canal da Mancha em pequenas embarcações, muitas vezes sem condições de navegabilidade.