A Lei que define a utilização das câmaras portáteis de uso individual, isto é as bodycams, pelos agentes policiais foi publicada a 2 de Janeiro de 2023 e, no dia 27 de Abril do mesmo ano, o então secretário-geral do Ministério da Administração Interna (MAI), Marcelo Mendonça de Carvalho, prometia que a PSP e a GNR iriam receber as primeiras 2500 câmaras em Novembro. Já passou mais de um ano e não há ainda bodycams.

Em causa está o facto de os concursos para a plataforma de videovigilância e bodycams do MAI terem sido alvo de impugnações ou por queixas ao júri do concurso por parte dos fornecedores. O primeiro concurso público para a compra da Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de Videovigilância foi lançado em Abril do ano passado e foi suspenso após ter sido impugnado pela empresa Antero Lopes e a Meo, do grupo Altice, também ter apresentado queixa ao júri do concurso.

A empresa Antero Lopes, na impugnação a que o PÚBLICO teve acesso, alegou, entre outras coisas, que os requisitos técnicos, como se encontram definidos, não só limitavam significativamente a concorrência, como “estreitavam a decisão" em futuros concursos públicos para a aquisição de bodycams, "impedindo que todos ou a maioria dos fornecedores” estivessem em condições de apresentar a proposta, “inclusivamente fornecedores que são referências mundiais neste sector”.

O segundo concurso, lançado em Janeiro deste ano, segundo o semanário Expresso, também já foi alvo de impugnação por parte da Antero Lopes, que representa a marca Axon em Portugal.

Refere o Expresso, que a empresa alega que o caderno de encargos lançado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) tem “ilegalidades” e que "só as empresas que concorrem com software da marca Genetec conseguem cumprir com as regras do concurso”.

O mesmo semanário conta que neste concurso foram apenas aceites as propostas de Axianseu, Bravantic e Nos, que têm em comum o facto de terem ido a concurso com plataformas da Genetec.

Sabe o PÚBLICO que estas empresas têm outra coisa em comum: não vendem bodycams nem teasers, ao contrário da Antero Lopes que, tal como o PÚBLICO noticiou, no âmbito de uma campanha promocional, em 2017, ofereceu 257 câmaras portáteis de uso individual à GNP e à PSP na compra de 257 tasers X2.

Isto quando a lei ainda não permitia que as forças de segurança usassem este tipo de equipamentos, mas já se falava que em 2018 o Governo iria legislar nesse sentido.

Facto é que o Governo demorou a fazer a regulamentação sobre o uso destas minicâmaras de vídeo nas fardas dos agentes e, depois, foi a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) colocou uma série de entraves que obrigou a alterações na referida regulamentação que só veio a ser publicada no início de 2023, passados sete anos da oferta de Antero Lopes à PSP e à GNR.

A impugnação não tem efeito suspensivo e o concurso continua a decorrer mas, mesmo assim, uma eventual decisão do tribunal pode afectar os resultados.

O PÚBLICO tentou contactar Carlos Paradinha, da empresa Antero Lopes, revendedor da marca Axon em Portugal, mas não obteve qualquer resposta.

Além disso, segundo o Expresso e o PÚBLICO confirmou junto da Procuradoria-Geral da República (PGR,) uma denúncia anónima levou o Ministério Público a abrir um inquérito ao concurso que corre termos no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.