Fisco impede isenção de IVA nas explicações que se limitam a trabalhos de casa
Centros de estudo têm de aplicar IVA de 23%, se aulas não implicarem explicação de matéria. AT traça linha num caso de fronteira em que é difícil distinguir a “explicação” do simples “apoio escolar”.
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A partir deste ano, os serviços prestados pelos centros de explicações passaram a estar isentos de IVA (antes, só as aulas ministradas a título pessoal pelos explicadores o estavam). Mas se a lei foi alterada pelo Parlamento com o último Orçamento do Estado para evitar tratamentos fiscais desiguais, as subjectividades não desapareceram: o fisco vem agora considerar que nem todas as actividades desenvolvidas pelos centros de estudo podem beneficiar da tal isenção do imposto sobre o valor acrescentado.
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