A Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz-se disponível para colaborar na reforma da justiça portuguesa reivindicada num manifesto assinado por 50 personalidades, mas recusa o aumento do controlo político do sector ali preconizado.

Os signatários do manifesto, entre os quais estão três antigos presidentes da Assembleia da República e o ex-presidente do Tribunal Constitucional, acusam o Ministério Público de exercer “um poder sem controlo, desde logo pela assumida desresponsabilização da procuradora-geral da República pelas investigações”. Lamentando que a justiça funcione “quase inteiramente à margem de qualquer escrutínio ou responsabilidade democráticos”, dizem que se tem assistido na investigação penal a “graves abusos na utilização de medidas fortemente restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente com a proliferação de escutas telefónicas prolongadas, de buscas domiciliárias injustificadas e, mesmo, de detenções preventivas precipitadas e de duvidosa legalidade”.

Reagindo ao teor do abaixo-assinado, a associação reconhece legitimidade à iniciativa, mas mostra-se contrária a eventuais alterações legislativas feitas com base no “preconceito sobre a actuação das magistraturas”.

Recordando que “se cumpriu Abril quando se estabeleceu de forma definitiva a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público”, os juízes avisam que estes valores “não podem ser postos em causa, “seja pela via da alteração dos estatutos das magistraturas, seja pelo maior controlo político sobre a actuação da justiça”.

E lembram que o poder político já indica membros para o Conselho Superior da Magistratura, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Superior do Ministério Público, órgãos que avaliam os magistrados e sobre eles exercem o poder disciplinar.

Para credibilizar e melhorar o sistema de justiça, defendem, aquilo que compete ao poder político é dignificar e valorizar as carreiras dos magistrados e funcionários judiciais, bem como garantir a existência de condições logísticas de funcionamento dos tribunais.

“É notória a falta de juízes e procuradores, a fuga de talentos para outras profissões por falta de atractividade da judicatura, a falta de funcionários judiciais e a degradação de vários tribunais”, observa a associação sindical, que remata: “Não se pode exigir resultados sem investimento na resolução dos principais problemas do sistema de justiça.”