Prioridade dada aos processos fiscais de mais de um milhão de euros suscita dúvidas

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais atribuiu prioridade em 2016 após extinguir equipas especiais criadas no tempo da troika. Especialistas têm dúvidas sobre legalidade da medida.

Foto
Em finais de 2022, havia nos tribunais 1393 acções fiscais com valor superior a um milhão de euros. Valiam 8,7 mil milhões de euros Daniel Rocha
Ouça este artigo
00:00
05:51

Se tiver um diferendo fiscal com a Autoridade Tributária e Aduaneira e tiver de o resolver em tribunal, saiba que se o valor do processo for superior a um milhão de euros terá provavelmente uma decisão mais rápida do que se a acção for de montante inferior àquele limiar.

Os leitores são a força e a vida do jornal

O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.