Prioridade dada aos processos fiscais de mais de um milhão de euros suscita dúvidas
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais atribuiu prioridade em 2016 após extinguir equipas especiais criadas no tempo da troika. Especialistas têm dúvidas sobre legalidade da medida.
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Se tiver um diferendo fiscal com a Autoridade Tributária e Aduaneira e tiver de o resolver em tribunal, saiba que se o valor do processo for superior a um milhão de euros terá provavelmente uma decisão mais rápida do que se a acção for de montante inferior àquele limiar.
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