O Conselho da União Europeia (UE) adoptou esta segunda-feira as novas regras comunitárias para défice e dívida pública, no âmbito da reforma das regras orçamentais do bloco que entra em vigor na terça-feira, garantindo recuperação das finanças públicas e investimento.

“O Conselho adoptou hoje três actos legislativos que irão reformar o quadro de governação económica e orçamental da UE. O principal objectivo da reforma é assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas, promovendo simultaneamente um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-membros através de reformas e investimentos”, indica a instituição que junta os Estados-membros, em comunicado.

De acordo com o organismo, “a nova legislação melhorará significativamente o quadro actual e proporcionará regras eficazes”, já que salvaguardará “finanças públicas equilibradas e sustentáveis, dando maior ênfase às reformas estruturais e aos investimentos para estimular o crescimento e a criação de emprego em toda a UE”. “Chegou o momento de as aplicar rapidamente”, apela o Conselho da UE.

Na passada terça-feira, o Parlamento Europeu tinha dado a sua "luz verde" final às novas regras orçamentais da UE, para défice e dívida pública, aprovando de forma clara três peças legislativas na última sessão plenária da actual legislatura, na cidade francesa de Estrasburgo.

Fonte europeia explicou à Lusa que, após estas aprovações finais dos eurodeputados e dos países, o pacote legislativo será publicado, na terça-feira, no Jornal Oficial da UE, para entrar em vigor no mesmo dia.

Até precisamente esta terça-feira, os países da UE (incluindo Portugal) tinham de enviar a Bruxelas versões simplificadas dos seus Programas de Estabilidade, mas, como as novas regras orçamentais europeias entram entretanto em vigor, esse prazo deixa de existir e os países terão mais tempo, até Setembro, para submeter um plano nacional à Comissão Europeia.

Estes serão os novos planos orçamentais e estruturais nacionais (já não terão a designação de programas nacionais de reformas e de estabilidade) e incluirão medidas de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos e directrizes sobre reformas e investimentos prioritários para quatro ou sete anos.

As regras orçamentais da UE foram suspensas na sequência da pandemia da covid-19, para permitir aos Estados-membros fazer face à crise, tendo-se registado então um consenso quanto à necessidade de rever e actualizar a legislação sobre a governação económica antes de ser retomado o Pacto de Estabilidade e Crescimento, originalmente criado no final da década de 1990 e considerado já ultrapassado.

A Comissão Europeia apresentou uma proposta em Abril do ano passado, composta por três actos legislativos.