Autorização para se estacionar em cima do passeio pode vir a ser travada em tribunal

Associações pedem à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária clarificação legal sobre casos como o do Restelo. Falam em incumprimento das leis. E prometem desafio judicial às autarquias.

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Associações dizem que sinalética com excepções contraria o que está estabelecido no Código da Estrada Daniel Rocha
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Poderão ser os últimos momentos de uma prática profundamente enraizada na sociedade portuguesa. Em nome do direito a andar a pé, o estacionamento em cima do passeio, mesmo que tolerado pelas autarquias, deverá ser alvo de um desafio legal por parte de um conjunto de associações e entidades ligadas à defesa do ambiente, da mobilidade activa, do urbanismo e dos direitos sociais. Unidas numa plataforma comum, enviaram, esta segunda-feira, uma carta à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), solicitando esclarecimentos jurídicos sobre a “legalização” daquela prática. Em particular, é visada a sinalização que o permite, como recentemente aconteceu no bairro lisboeta do Restelo, na freguesia de Belém. E o bloqueio dessa autorização pelas autarquias nos tribunais será o próximo passo.

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